A proteção dos dados pessoais contra cibercrimes frente ao Projeto de Lei nº 879 de 2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva, Matheus Faraco de Medeiros
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248640
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A proteção dos dados pessoais contra cibercrimes frente ao Projeto de Lei nº 879 de 2022Dados pessoaisCibercrimeDireito Penal InformáticoTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O avanço da tecnologia, que agregou benefícios para a sociedade, também é a causa de novos riscos e perigos para. Nessa linha, os dados pessoais possuem alta valorização no mercado e estão frequentemente envolvidos em atividades prejudicais à privacidade individual. Buscando minimizar os efeitos nocivos, o Estado recorre ao Direito Penal, com a ideia de promover uma maior tutela sobre a matéria. Com isso em mente, a presente monografia tem como direcionamento compreender as implicações práticas do PL 9879/2022, analisando as consequências penais na proteção dos dados pessoais contra cibercrimes. Para isso, utilizou-se de pesquisas qualitativas e descritivas, explorando levantamentos bibliográficos mediante revisões de literaturas e legislações disponíveis. Quanto ao método, aplicou-se o dedutivo, partindo de uma premissa geral e maior que é a privacidade e a proteção de dados pessoais, para uma análise mais centralizada na aplicação do projeto de lei. O trabalho contempla inicialmente sobre a evolução da ideia de privacidade, e as normas nacionais e internacionais relacionadas à internet e dados pessoais. Posteriormente, analisa as transformações no Direito Penal, especialmente o Direito Penal Informático, em relação aos seus conceitos e tipificações. Por fim, apresenta o histórico legislativo e a construção do PL 879/2022, apontando desafios e possíveis adaptações para a melhor tutela dos dados pessoais.Florianópolis, SC.Falavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa Catarina.da Silva, Matheus Faraco de Medeiros2023-07-11T20:10:34Z2023-07-11T20:10:34Z2023-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248640Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-11T20:10:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248640Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-11T20:10:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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