Prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica da empresa CELESC distribuição S.A.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Mozer Andrino
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167569
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.
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spelling Prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica da empresa CELESC distribuição S.A.Distribuição de Energia Elétrica, Prorrogação da Concessão, CELESC Distribuição.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.O presente trabalho tem por propósito demostrar as possibilidades e exigências para a prorrogação do contrato de concessão para a distribuição de energia elétrica da CELESC Distribuição S.A, que teve o vencimento de seu contrato junto à ANEEL em 7 de julho de 2015. A possibilidade de prorrogação de concessão se deve aos termos da Medida Provisória n° 579 de 2012, convertida na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 8.461 de 2 de junho de 2015. De forma a sustentar o alcance do objetivo proposto nesta pesquisa, buscou-se alicerçar os argumentos desenvolvidos com base nos fundamentos da teoria microeconômica, os quais permitem justificar as principais características que ocorrem no segmento econômico de distribuição de energia elétrica, sob a forma de monopólio natural. Diante deste pressuposto foi verificado o melhor meio para que se possa garantir a eficiência econômica sob a lógica de um monopólio natural. No caso do Brasil, este processo sofre a regulação imposta pela ANEEL, a qual estabelece os critérios e metas que devem fazer parte do termo aditivo formulado para cada tipo de prorrogações, os quais devem ser atingidos pelas concessionárias. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos pode levar a perda da concessão por parte da concessionária. Importante destacar que a busca pela eficiência econômica torna obrigatório o cumprimento de metas de qualidade do serviço prestado e de uma gestão econômico-financeira que torne o lucro operacional positivo, o qual é medido pelo indicador LAJIDA e de índices operacionais que medem satisfatoriamente o funcionamento do sistema elétrico; DEC e FEC. A pesquisa tornou possível a realização da análise das principais características e requisitos que possibilitam a efetiva prorrogação, bem como da análise dos principais indicadores e metas impostas pelo contrato de prorrogação, com a evolução destes alcançados ao longo dos últimos anos pela CELESC Distribuição.Pontes, João RandolfoUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Mozer Andrino2016-09-19T18:06:39Z2016-09-19T18:06:39Z2016-09-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167569porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-19T18:06:39Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/167569Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-09-19T18:06:39Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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