Os novos direitos e deveres do dono da obra em caso de acidente do trabalho: responsabilidade civil e aplicação da OJ n. 191 da SBDI-I do TST

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nuernberg, Luciana Dagostim
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/101182
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os novos direitos e deveres do dono da obra em caso de acidente do trabalho: responsabilidade civil e aplicação da OJ n. 191 da SBDI-I do TSTAcidente de trabalhoContrato de empreitadaDono da obraResponsabilidade civilOJ n.191 do TSTTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia expõe a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 191 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nas ações de responsabilização civil acidentária do dono da obra, bem como os novos direitos e deveres dos sujeitos do contrato de empreitada, imprescindíveis na atual conjectura da legislação e da jurisprudência pátria. Para tanto, discorre-se acerca dos conceitos de acidente de trabalho, contrato de empreitada e suas espécies. A partir disso, traça-se um paralelo entre a terceirização e o contrato de empreitada, mostrando a grande distinção entre esses dois institutos para, com isso, corroborar o posicionamento de que o dono da obra não possui qualquer relação jurídica com os empregados do empreiteiro contratado. Além disso, faz-se uma análise da responsabilidade civil acidentária, seus fundamentos, pressupostos, espécies e excludentes. Nessa perspectiva, busca-se demonstrar que o dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não deve ser responsabilizado em caso de acidente de trabalho, aplicando-se, dessa forma, a OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Por fim, verifica-se a necessidade da inserção de novos direitos e deveres na pactuação do contrato de empreitada e, principalmente, a importância de uma legislação própria para o assunto, a fim de garantir a segurança jurídica para os jurisdicionados.Lebre, Eduardo Antonio TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaNuernberg, Luciana Dagostim2013-07-10T15:42:23Z2013-07-10T15:42:23Z2013-07-012013-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/101182porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-10-15T13:25:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/101182Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-15T13:25:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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