A imputação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos de emergência fabricada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possari, Júlia Ferruzzi
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243827
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A imputação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos de emergência fabricadaDispensa de LicitaçãoEmergência FabricadaImprobidade AdministrativaTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Nesta monografia, busca-se analisar a imputação de Improbidade Administrativa em situações de dispensa de licitação justificada por emergência fabricada. Para isso, inicialmente, é preciso conceituar o Direito Administrativo Sancionador e a Improbidade Administrativa, com ênfase maior no histórico da legislação. Ademais, deve-se estudar a regulamentação acerca das contratações públicas e a disciplina da dispensa de licitação. Em seguida, analisa-se o conceito de emergência fabricada, em contraponto à emergência real e à calamidade pública, assim como a opinião doutrinária e jurisprudencial acerca de seu enquadramento enquanto justificativa para a dispensa de licitação. Por fim, estuda-se frente às recentes alterações legais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca dos possíveis sujeitos de uma ação de improbidade, as sanções imputáveis e os requisitos para a condenação.Florianópolis, SC.Cristovam, José Sérgio da SilvaFerneda, Ariê ScherreierUniversidade Federal de Santa Catarina.Possari, Júlia Ferruzzi2023-01-16T18:55:57Z2023-01-16T18:55:57Z2022-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243827Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-16T18:55:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243827Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-16T18:55:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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