A Emergência Fabricada Como Justificativa da Dispensa de Licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Marco Antonio Daux
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193457
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Emergência Fabricada Como Justificativa da Dispensa de LicitaçãoDireito AdministrativoEmergência FabricadaLicitaçãoDispensa de LicitaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho possui como objetivo a análise da dispensa de licitação em razão da emergência fabricada. Com esse fim, parte-se do conceito de licitação pública, discorre-se sobre sua previsão legal – tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária –, sua obrigatoriedade e os princípios que a norteiam. Na sequência, as hipóteses de contratação direta, exceção legal ao dever de licitar, são analisadas, iniciando-se pela inexigibilidade de licitação, decorrente da inviabilidade de competição, e passando-se ao estudo da dispensa de licitação. Divide-se os casos de dispensa em quatro categorias (dispensa em razão do pequeno valor, dispensa em razão do objeto, dispensa em razão da pessoa e dispensa em razão de situações especiais), sendo que este último grupo comporta a dispensa de licitação motivada por emergência ou calamidade. Por fim, explica-se o conceito de emergência fabricada e estuda-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as implicações da dispensa do procedimento licitatório suscitada pela desídia do administrador, que, nesta hipótese, sofre sanções, além de demonstrar-se que a contratação direta não importa, necessariamente, em prejuízo para a Administração Pública.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaFranco, Marco Antonio Daux2019-02-21T20:49:26Z2019-02-21T20:49:26Z2018-11-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193457porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-02-21T20:49:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/193457Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-02-21T20:49:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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