O Federalismo e a 'Guerra fiscal' entre os estados membros através da concessão de benefícios de ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontana, Fabio de Faveri
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172863
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Federalismo e a 'Guerra fiscal' entre os estados membros através da concessão de benefícios de ICMSFederalismoGuerra fiscalICMSConcessão de benefícios fiscaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca apresentar os aspectos históricos conjuntamente com os anseios do Estado Federal, bem como a repartição das competências pela determinação da Constituição Federal, que busca garantir a autonomia dos Estados-membros. Com observância ao Sistema Nacional Tributário Brasileiro, será exposta a evolução histórica dos tributos, com destaque aos impostos, chegando ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS. Tratando deste imposto, será apresentado suas principais características gerais e o destaque à imposição constitucional da celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal, para a concessão de benefícios fiscais. É neste ponto em que a inobservância da Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, §2º, II, g, regulamentado pela Lei Complementar n. 24 de 1975, faz com que os Estados e o Distrito Federal protagonizem a chamada “guerra fiscal”.Balthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaFontana, Fabio de Faveri2017-02-02T13:53:57Z2017-02-02T13:53:57Z2017-02-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172863porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-02T13:53:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/172863Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-02-02T13:53:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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