O registro do patrimônio cultural imaterial como mecanismo de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos de povos e comunidades tradicionais: os efeitos do instrumento sob a ótica dos direitos culturais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rodrigo Vieira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179893
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
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spelling O registro do patrimônio cultural imaterial como mecanismo de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos de povos e comunidades tradicionais: os efeitos do instrumento sob a ótica dos direitos culturaisDireitoPatrimônio culturalLegislaçãoTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.A Constituição Federal de 1988 instaurou Estado Sociocultural Democrático de Direito, em que a garantia dos direitos culturais espelha o resultado do reconhecimento do pluralismo e da diversidade cultural brasileira. Os direitos culturais são aqueles referentes à proteção transtemporal de toda produção humana relacionada às artes, à memória coletiva e aos fluxos de saberes, fazeres e viveres, com vistas à realização do princípio (valor) da dignidade humana, tanto dos indivíduos, quanto de grupos e coletividades. As normas constitucionais da cultura disciplinam campo jurídico autônomo regido por princípios orientadores e irradiadores das matérias e conteúdos culturais dos direitos culturais. O direito fundamental ao patrimônio cultural imaterial (PCI) representa conquista legítima de grupos formadores da sociedade brasileira, como povos indígenas, grupos étnicos-raciais e comunidades tradicionais, cujos valores e bens culturais, juntamente com esses sujeitos de direitos coletivos, foram invisibilizados, marginalizados ou excluídos do histórico da proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual se nota, durante boa parte do século XX, a ausência de sua salvaguarda pelo organismo de proteção federal do patrimônio cultural, o IPHAN. A Constituição Federal conferiu a essas coletividades o status jurídico de sujeitos de direitos coletivos sobre seu próprio patrimônio cultural imaterial, bastando que os bens fossem portadores de referência cultural da identidade, memória e ação desses grupos. A emergência do patrimônio cultural imaterial de natureza viva, processual, dinâmica, mutável, fez com que, no âmbito federal, houvesse a criação do mecanismo de salvaguarda de bens culturais imateriais, denominado Registro, regulamentado pelo Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, e do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial PNPI. Com o mecanismo e as ações e políticas de salvaguarda, veio à tona a expectativa de detentores de expressões e conhecimentos tradicionais do reconhecimento de direitos coletivos, mormente direitos intelectuais sobre seus bens culturais imateriais registrados, o que resta evidenciado no surgimento de conflitos entre esses sujeitos e terceiros estranhos à transmissibilidade, continuidade, produção e reprodução cultural desse patrimônio que se apropriam indevidamente de formas de expressão e modos de saber-fazer sem sua autorização ou participação, requerendo assim atuação do IPHAN para mediar ou solucionar esses litígios. Isso posto, o Registro do PCI possuiria efeitos imediatos explícitos declaratórios de reconhecimento e valorização dos bens culturais imateriais dos detentores obrigando o Estado a salvaguardá-los, apoiá-los e fomentá-los. Mas também, igualmente, efeitos mediatos implícitos constitutivos, isto é, não expressos no Decreto, em que, a partir das reivindicações de direitos intelectuais associados ao PCI, os detentores, pela via interpretativa da tomada de consciência legal ou em razão de seus direitos costumeiros, obteriam o controle dos processos, produtos e resultados de expressões e conhecimentos tradicionais registrados para limitar os interesses de terceiros sobre usos e explorações comerciais dos bens. Dessa maneira, a presente tese teve como objetivo principal analisar os efeitos sociojuridicos do mecanismo do Registro para fins de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos, quer fossem decorrentes de seu direito consuetudinário, ou oriundos do uso de instrumentos da propriedade intelectual convencional (PI), como as indicações geográficas e as marcas coletivas, para se sobrepor ao instrumento de reconhecimento, conferindo dupla proteção. Para tanto, por meio de análise documental em fontes primárias e auxiliares, analisou-se os processos administrativos de doze bens imateriais registrados, distribuídos nos Livros das Formas de Expressão e dos Saberes, com o fito de identificar casos conflituosos entre os detentores e terceiros interessados no seu PCI, envolvendo disputas jurídicas sobre os bens relacionadas a direitos intelectuais. Concluiu-se do conjunto de casos encontrados que os detentores, a partir de visão extensiva dos efeitos do Registro, utilizaram-se da defesa do seu patrimônio cultural imaterial e do ato declaratório do mecanismo de reconhecimento para reivindicar direitos intelectuais coletivos contra apropriações indevidas, para uso defensivo de seus direitos sobre o PCI, para uso positivo contra apropriação indevida pela propriedade intelectual e para, propositivamente, por meio de sobreposição, aliar a salvaguarda de seus bens culturais imateriais com mecanismos da PI. Dessa feita, a pesquisa doutoral seguiu a vertente jurídico-sociológica de viés compreensivo/interpretativo, com aportes metodológicos da história do instituto do Registro por fontes primárias, dos métodos de procedimento monográfico e técnicas de análise documental de estudos de casos, bem como por bibliografias gerais e específicas das matérias jurídicas direta e tangencialmente abordadas. A estrutura interna do trabalho acaba por trilhar um duplo movimento: dedutivo inicialmente, para explicar o que e quais são direitos culturais na Constituição Federal de 1988, quem são seus sujeitos de direito, e da análise normativa do instituto, e indutivo em um segundo momento, pois se auxiliou da base documental dos processos administrativos do Registro de doze bens culturais imateriais para demonstrar que seus efeitos são mais que declaratórios.<br>Abstract : The Federal Constitution of 1988 has established the Democratic Sociocultural State of Law in which the guarantee of cultural rights represents the result of the Brazilian recognition of pluralism and cultural diversity. Cultural rights are those related to extra temporary protection of all human production regarding arts, collective memory and the flows of knowledge, of doing and living, with the purpose of realizing the human dignity principle (value) of individuals, groups and collectivities. The constitutional norms of culture discipline the autonomous legal field governed by guiding and radiating principles of the subjects and cultural contents of cultural rights. The fundamental right to intangible cultural heritage (PCI) represents the legitimate achievement of groups that helped building the Brazilian society, such as native people, ethnic and racial groups, and traditional communities, whose cultural values and assets, as well as these collective rights subjects, were overlooked, marginalized, or excluded from the historic protection of the Brazilian cultural heritage, in which it was evidenced, largely in the twentieth century was, the absence of its safeguard by the Federal Cultural Heritage Protection Agency, called IPHAN. The Federal Constitution provided these collectivities with the legal status of subjects of collective rights over their own intangible cultural heritage, as long as the assets held cultural reference of identity, memory and action of those groups. The emergence of intangible cultural heritage as a lively, procedural, dynamic, mutable nature made it possible, at the federal level, to create a mechanism for safeguarding of intangible cultural property called Registry, which is regulated by the Decree 3551, of August 4, 2000, and the National Intangible Heritage Program (called PNPI). With the mechanism and the political actions of safeguarding, it came to light the expectation of holders of expressions and traditional knowledge for recognitions of collective rights, mainly, intellectual rights on their registered intangible cultural assets, which is evidenced in the emergence of conflicts between these subjects and third parties strangers to the transmissibility, continuity, production, and cultural reproduction of that heritage that improperly appropriates of forms of expression and ways of know-how, without their authorization or participation and, then, it required that the IPHAN acting to mediate or solve such litigation. In this way, the PCI Registry would have immediate explicit declaratory effects of recognition and valuation of the non-material cultural assets of the holders, compelling the State to safeguard, support, and promote them; but also, immediate implicit constitutive effects, not expressed in the Decree, in which, from the intellectual right claims associated with the PCI, the holders, through the interpretative way of legal awareness or because of their Common rights, would gain control over the processes, products and results of expressions and traditional knowledge registered to limit the interests of third parties over the uses and commercial exploitations of the goods. In this way, the main objective of this thesis was to analyze the socio-legal effects of the Registry mechanism for recognizing collective intellectual rights derived from its customary law or from the use of conventional intellectual property instruments (PI), such as geographical indications and collective marks, to overcome the instrument of recognition, conferring double protection. Therefore, through a documentary analysis of primary and auxiliary sources, we analyzed the administrative processes of twelve registered intangible assets, issued from the books of Forms of Expression and Knowledge, in order to identify conflicting cases between the holders and third parties interested in their PCI, involving legal disputes over intellectual property. It is concluded from the set of found cases that the holders, based on the extensive view of the effects of the Registry, used in the defense of their intangible cultural heritage and in the declaratory act the recognition mechanism to claim collective intellectual rights against improper appropriations, for the defensive use of their rights over the PCI, for positive use against misappropriation of intellectual property and for the purpose, through superposition, to combine the safeguarding of their intangible cultural assets with PI mechanisms. From the foregoing, the doctoral research followed the juridical-sociological side of a comprehensive or interpretative tendency, with methodological contributions of the history of the Registry using primary sources, the methods of monographic procedure and techniques of documentary analysis of case studies, as well as general and specific bibliographies of the legal subject-matters directly and tangentially addressed. The internal structure of the work ends up going through a double movement: initially deductive, to explain what and what are the cultural rights in the Federal Constitution of 1988, who are its subjects of law, and the normative analysis of the institute; and inductive, secondly, since it was assisted by the documentary basis of the administrative processes of the Registry of twelve intangible cultural assets to demonstrate that its effects are more than declarative.Wachowicz, MarcosUniversidade Federal de Santa CatarinaCosta, Rodrigo Vieira2017-10-03T04:18:18Z2017-10-03T04:18:18Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis523 p.| il.application/pdf348555https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179893porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-10-03T04:18:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/179893Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-10-03T04:18:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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