As pessoas jurídicas de direito público como sujeitos de direitos da personalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weiss, Ana Ligia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182148
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As pessoas jurídicas de direito público como sujeitos de direitos da personalidadeDireitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas de direito público.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho se propõe a defender a possibilidade de a pessoa jurídica de direito público receber a proteção dos direitos da personalidade. Para isso, apresenta-se três capítulos, nos quais, através do método dedutivo, será abordada a possibilidade da extensão da proteção desses direitos aos entes públicos. Para isso, primeiro se apresenta a relação existente entre o reconhecimento desses sujeitos de direitos como pessoas e a tutela de sua proteção jurídica através da personalidade. Será feita a distinção entre os entes personalizados reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: as pessoas naturais e as jurídicas, estas diferenciadas entre as de direito público e as de direito privado. Apresentadas as principais características de cada um dos referidos entes, será possível entender a diferença existente no reconhecimento e na proteção dos direitos da personalidade para cada um deles. Com isso, será aprofundado o estudo sobre os direitos da personalidade, abordando tanto o histórico, quanto o conceito e as principais espécies positivadas no ordenamento jurídico. Busca-se, então, adequá-los a realidade apresentada pelas pessoas jurídicas, as quais merecem a proteção de todos os direitos com ela compatíveis. Destaca-se a proteção conferida ao nome, à imagem, à honra e a privacidade. Por fim, será feita a análise da compatibilidade dos direitos da personalidade com a pessoa jurídica de direito público a partir de um caso prático. Serão contestados os fundamentos da decisão que denegou o pedido de indenização por danos morais postulado por Município, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público. Assim, com base em todos os elementos trazidos, será possível concluir que a pessoa jurídica de direito público também merece a proteção dos direitos da personalidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 52 do Código Civil brasileiro.Florianópolis, SCCancelier, Mikhail Vieira de LorenzUniversidade Federal de Santa CatarinaWeiss, Ana Ligia2017-12-13T14:07:21Z2017-12-13T14:07:21Z2017-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182148porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-13T14:07:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/182148Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-13T14:07:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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