Os demonstrativos do Relatório de Gestão Pública do ano 2002 do município de Palhoça frente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Gil Norton
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/123924
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling Os demonstrativos do Relatório de Gestão Pública do ano 2002 do município de Palhoça frente às exigências da Lei de Responsabilidade FiscalContabilidade PúblicaLei de Responsabilidade FiscalRelatório de Gestão FiscalTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA gesta- das contas públicas é hoje uma preocupação geral da sociedade, pois, a gestão eficiente destas contas é o mecanismo para sobrevivência dos entes da federaçao, da qual fazem parte a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes e ites são administrados por representantes da sociedade e por servidores pagos com recursos públicos com a missão de desempenharem atividades em prol da adm nistração pública. Neste sentido, foram criadas várias leis que regulam e delimitam as ações de gestores entre as quais, cita-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tem por objetivo dar maior transparência e responsabilizar adminis- rativa e penalmente ao agente da administração pública que não respeitar os preceitos legais. 0 Relatório de Gestão Fiscal, como uma das inovações oferecidas com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe à sociedade uma forma simples e resumida de conhecer as contas do ente e verificar se tais contas obedecem aos requisitos a serem cumpridos de acordo com a LRF. objetivo deste trabalho é verificar se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao ano de 2002 do Município de Palhoça contém todos os itens exigidos pelo art. 55 da LRF, de acordo com a portaria STN n°. 559/01. Para isso, é necessário fazer um levantarnento bibliográfico de conceitos básicos referentes à administração pública e contabilidade pública, com o intuito de contextualizar a LRF. Apresentam-se, informacões relevantes da LRF; Verificam-se quais os limites estabelecidos pela LRF, a serem respeitados pela administração pública; elabora-se um quadro comparativo da LRF e a Portaria; Coletam-se os Demonstrativos do RGF do municip o de Palhoça, e verifica-se, que esse ente respeitou os limites estabelecidos pela LRF. Acredita-se que, na medida em que a administração pública seja mais transparente, consiga diminuir-se o grau de corrupção que possa vir a existir em algum ente público, assim como também propicie o aumento da eficiência, eficácia e efetividade no setor público brasileiro.FlorianópolisSilva, Guilherme Júlio daUniversidade Federal de Santa Catarina.Amorim, Gil Norton2014-08-22T14:56:11Z2014-08-22T14:56:11Z2003info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.94 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/123924porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-08-22T14:56:11Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/123924Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-08-22T14:56:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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