Aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal quanto a limitação da despesa com pessoal nos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros no período de 2015 a 2018

• Autor(a) principal: Oliveira, Afonso Silva de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41465
• topic: Lei de responsabilidade fiscal; Relatório de gestão fiscal; Despesa com pessoal

O objetivo do presente trabalho foi verificar se os Tribunais de Contas dos Estados Brasileiros então cumprindo os limites estabelecidos pela LRF no que concerne à Despesa com Pessoal. A coleta de dados se deu através dos Relatórios de gestão fiscal dos anos de 2015 a 2018 disponibilizados no portal da transparência de cada uma das Cortes de Contas. O estudo mostrou considerável variação dos percentuais de despesa líquida com pessoal em relação à RCL nos anos analisados. No exercício financeiro de 2015, verifica-se a desobediência ao Limite Máximo por parte dos Tribunais de Alagoas, Maranhão e Tocantins, que apresentavam em 2016 a devida adequação de gastos com pessoal. Entre 2016 e 2017 percebem-se resultados acima do Limite Máximo no Tribunal de Contas de Roraima, inclusive com aumento no decorrer do duênio, tendo finalmente valores dentro dos limites no ano de 2018. Em 2017 verifica-se mais uma vez o infrigimento dos Limites por parte da Corte de Contas de Tocantins, que apesar da diminuição do Total de Gasto com Pessoal, se mantêm acima do Limite Máximo em 2018. O TCE de Mato Grosso do Sul para o ano de 2018 possui a mesma condição de Tocantins, estando acima do Limite Máximo Permitido. Nesse sentido, percebe-se que a LRF possui um papel importante no que concerne à Gestão Fiscal e a devida transparência dos valores públicos, porém, alguns dos Tribunais analisados não atenderam o exigido em anos específicos, cabendo penalidades previstas em lei.