Agravo de instrumento: a reforma processual introduzida pela lei n. 11.187/05 – aspectos polêmicos sobre o artigo 527, parágrafo único, do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Milene Rudolfo de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174240
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Agravo de instrumento: a reforma processual introduzida pela lei n. 11.187/05 – aspectos polêmicos sobre o artigo 527, parágrafo único, do código de processo civilAgravo de instrumentoIrrecorribilidadeLei n. 11.187/05Artigo 527Código de Processo CivilTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este estudo diz respeito aos aspectos polêmicos do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.187/05. Trata-se de trabalho monográfico, com o escopo de obter o grau de bacharel em direito, adotando-se como procedimento metodológico a pesquisa legal, bibliográfica e documental, além da análise qualitativa. Discorre-se sobre o histórico do recurso de agravo nos países de Portugal e Brasil, analisando-se pontualmente as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, bem como os Códigos de Processo Civil brasileiros de 1939 e 1973. Expõe-se as três principais reformas processuais que atingiram o objeto deste trabalho e apresenta-se o recurso de agravo de instrumento nos dias atuais. Por fim, analisa-se a inutilidade do reexame da decisão dos incisos II e III do artigo 527 do Código de Processo Civil apenas no momento do julgamento de seu mérito; a suspeita inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil; os meios de impugnação utilizados para reformar as decisões acima referidas; a impossibilidade de exaurimento das vias ordinárias para interposição dos recursos extraordinários diante da irrecorribilidade das decisões dos incisos II e III do artigo 527 do CPC e; o cabimento do mandado de segurança para impugnar tais provimentos do RelatorFlorianópolis, SCSouza, Eduardo de Mello eUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Milene Rudolfo de2017-03-27T18:52:30Z2017-03-27T18:52:30Z2008-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis82 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174240porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-27T18:52:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/174240Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-03-27T18:52:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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