O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Reprovação de Contas de Municípios Catarinenses
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157199 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Reprovação de Contas de Municípios Catarinensesdireito financeirolei de responsabilidade fiscalprestação de Contasfinanças públicasorçamento públicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho faz um respectivo levantamento de conceitos acerca do direito financeiro, princípios orçamentários e orçamento público importantes para os estudos técnicos das prestações de Contas de Municípios Catarinenses nos anos de 2008, 2010 e 2012. O objetivo desta monografia é avaliar o grau de importância que o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja na análise e parecer final dos relatórios emitidos pelos auditores fiscais de Santa Catarina e o quanto o seu descumprimento influi na reprovação ou não das Contas destes municípios. Para tanto tomou-se uma amostra de 13 municípios divididos em três categorias. Os cinco municípios com maior expressão econômica e política, os cinco municípios médios e três pequenos municípios sendo eles Joinville, Blumenau, Criciúma, Chapecó, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Lages, Itajaí, Palhoça, Brusque, São Ludgero, Urubici e Timbó Grande.Balthazar, Ubaldo CésarUniversidade Federal de Santa CatarinaKühn Arroyo, Irma Patrícia2015-12-16T13:39:58Z2015-12-16T13:39:58Z2015-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis161 p.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157199porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-16T13:39:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157199Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-16T13:39:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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