O princípio da insignificância na aplicação de medida socioeducativa ao ato infracional de posse de drogas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Cecília
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133946
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O princípio da insignificância na aplicação de medida socioeducativa ao ato infracional de posse de drogasproteção integraladolescenteato infracionalresponsabilização estatutáriamedidas socioeducativasposse de drogasinsignificânciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico propõe-se a estudar a possibilidade de existir conflito na incidência do princípio da insignificância na aplicação de medida socioeducativa ao ato infracional de posse de drogas para consumo pessoal, tendo por base a Doutrina da Proteção Integral. Objetivando encontrar resposta para essa pergunta-problema, primeiramente foram traçadas as principais características da Doutrina da Proteção Integral, bem como expostos os seus fundamentos jurídicos e os seus princípios mais importantes. Em seguida, conceituou-se o ato infracional, passando pela ideia de inimputabilidade, para então estudar como ocorre a responsabilização estatutária. Então, analisaram-se os critérios para aplicação das medidas socioeducativas e percorreram-se as especificidades de cada uma delas. No último capítulo, foram examinados o tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal e o princípio da insignificância, apresentando também a notória discordância doutrinária e jurisprudencial que se destaca no âmbito penal. No momento derradeiro, a questão foi colocada frente a frente com o ato infracional e as medidas socioeducativas. O método utilizado foi o dedutivo.El presente trabajo monográfico se propone a estudiar la posibilidad de la existencia de un conflicto en la incidencia del principio de insignificancia en la aplicación de una medida socioeducativa al acto infraccional correspondiente a la posesión de drogas para el consumo personal, teniendo como base la Doctrina de la Protección Integral. Con el objetivo de encontrar respuesta para esa pregunta-problema, se delinearon las principales características de la Doctrina de la Protección Integral, y se expusieron sus fundamentos jurídicos y sus principios más importantes. Enseguida se conceptualizó el acto infraccional, pasando por la idea de inimputabilidad, para a continuación estudiar cómo ocurre la atribución de la responsabilidad estatutaria. Entonces, se analizaron los criterios para la aplicación de medidas socioeducativas y se discurrió acerca de las especificidades de cada una de ellas. En el último capítulo se examinaron el tipo penal de posesión de drogas para consumo personal y el principio de insignificancia, presentándose también la notoria discordancia doctrinaria y jurisprudencial que se destaca en el ámbito penal. Por último, esta cuestión se colocó frente a frente con el acto infraccional y con las medidas socioeducativas. El método utilizado fue el deductivo.Florianópolis, SCVeronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaCordeiro, Cecília2015-07-22T17:45:42Z2015-07-22T17:45:42Z2015-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis100 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133946porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T17:45:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133946Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T17:45:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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