Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental: da interpretação alargada à aplicação ponderada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Nelson Tonon
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182157
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental: da interpretação alargada à aplicação ponderadaPrincípio da proibição do retrocesso ambientalPrincípio da proibição do retrocesso socialNovo Código FlorestalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O princípio da proibição do retrocesso ambiental consiste em tema de cada vez maior relevância no direito ambiental brasileiro. Originário de sua vertente social, aplicável aos direitos sociais em geral, o também chamado de princípio da vedação ao retrocesso ecológico tem gerado muitas controvérsias, sendo a aplicação em solo pátrio marcada por significativas oscilações interpretativas. A proposta deste trabalho, mediante método dedutivo, é justamente sistematizar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do princípio, de modo a - de forma inovadora em termos acadêmicos - propor uma divisão entre o que aqui se batizou de “acepção alargada” e “acepção ponderada” do princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A chamada acepção alargada é fomentada por doutrinadores e decisões judiciais que aplicam o princípio para inadmitir qualquer alteração legislativa em matéria ambiental que teoricamente seja menos protetiva ao meio ambiente. Já a acepção ponderada, que ao cabo é a defendida neste trabalho, consiste naquela em que o princípio da vedação ao retrocesso ecológico é aplicável somente se tiver o condão de aviltar o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de modo a criar verdadeiro vazio legislativo em matéria que antes da modificação legiferante se tinha a devida e fundamental proteção. Além disso, compõe o escopo desta monografia a análise da (in)constitucionalidade da Lei Federal n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que é atualmente averiguada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaNeto, Nelson Tonon2017-12-13T14:39:28Z2017-12-13T14:39:28Z2017-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182157porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-13T14:39:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/182157Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-13T14:39:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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