O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Vitor Gonçalves
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32074
Resumo: O princípio da vedação de retrocesso é de suma importância para a consolidação do Estado Constitucional Democrático de Direito, por isso a necessidade de maior aprofundamento da temática, sobretudo no enfoque ao seu reconhecimento e alcance. Apesar das parcas literaturas sobre o tema, já existe jurisprudência no trato à problemática, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos principais Tribunais de Justiça estaduais. Não se pode menosprezar o princípio com argumentos falaciosos e interpretações limitativas equivocadas, tais como a doutrina da reserva do possível, sob pena de afrontar a plena consolidação da vedação de retrocesso. Sua relevância reside no fato de que não poderá o legislador, mesmo que indiretamente, restringir ou suprimir direito fundamental inserto no sistema jurídico.
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Machado, Vitor Gonçalves
Princípio da proibição de retrocesso
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