Morte assistida: possibilidade jurídica à luz da filosofia de John Stuart Mill e Immanuel Kant

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Debiazi, Patrícia Rosa Pasa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216246
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.
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spelling Morte assistida: possibilidade jurídica à luz da filosofia de John Stuart Mill e Immanuel KantDireitoDireito a morteBioéticaDireitos humanosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.A morte assistida emerge no mundo como sendo um dos temas mais relevantes no tocante à Bioética e aos Direitos Humanos. A partir da permissibilidade legal da morte assistida na Holanda, em 2001, iniciou-se uma discussão no mundo todo acerca da possibilidade jurídica da abreviação da vida, sendo uma prática permitida, depois, em outros países, inclusive na América Latina. A evolução do pensamento e desse direito segue a passos largos na esfera global, com exceção do Brasil, que manteve a criminalização da instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio, o que se verifica pela publicação da Lei nº 13.968 em 26 de dezembro de 2019. Nesse cenário, o direito comparado e os princípios da Constituição de 1988 oferecem argumentos para embasar o processo de reconhecimento da morte assistida como um direito no Brasil. Nesse sentido, pretendeu-se, com esta dissertação, analisar o processo de reconhecimento da morte assistida como um direito no país, verificando o potencial normativo do Brasil no tocante à adoção de normas de permissibilidade da morte assistida. Procurou-se também, a partir de uma fundamentação filosófica ? considerando-se que a morte assistida é um problema ético ?, por meio da filosofia de John Stuart Mill e de Immanuel Kant, dizer sobre esse direito, para então discorrer sobre a possibilidade jurídica da morte assistida no Brasil. Por fim, analisou-se o que é direito à vida na Constituição Federal de 1988 para descobrir se uma nova legislação sobre a morte assistida no Brasil pode integrar a norma jurídica em vigor e assim transformar-se em direito. Ao final, com a análise do direito comparado, a pesquisa mostrou que, a partir da adoção de nova legislação, Holanda, Suíça e Estados Unidos promoveram um expressivo progresso nos campos das liberdades individuais e das políticas públicas, apontando a morte assistida como um efetivo direito, digno de proteção estatal.<br>Abstract: Assisted death emerges in the world as being one of the most relevant themes with regard to Bioethics and Human Rights. From the legal permissibility of assisted death in the Netherlands, in 2001, a discussion started around the world about the legal possibility of abbreviating life, a practice that was later allowed in other countries, including Latin America. The evolution of thought and this right continues at a large pace in the global sphere, with the exception of Brazil, which maintained the criminalization of instigation, inducement or aid to suicide, which is verified by the publication of Law No. 13,968 on December 26, 2019. In this scenario, comparative law and the principles of the 1988 Constitution offer arguments to support the process of recognizing assisted death as a right in Brazil. In this sense, it was intended, with this dissertation, to analyze the process of recognition of assisted death as a right in the country, verifying the normative potential of Brazil with regard to the adoption of rules of permissibility of assisted death. It was also sought, from a philosophical basis - considering that assisted death is an ethical problem -, through the philosophy of John Stuart Mill and Immanuel Kant, to say about this right, to then discuss the legal possibility of assisted death in Brazil. Finally, it was analyzed what is the right to life in the Federal Constitution of 1988 to find out if a new legislation on assisted death in Brazil can integrate the legal rule in force and thus become a law. In the end, with the analysis of comparative law, the research showed that, with the adoption of new legislation, Netherlands, Switzerland and the United States promoted an expressive progress in the fields of individual freedoms and public policies, pointing out assisted death as an effective worthy of state protectionVeras Neto, Francisco QuintanilhaUniversidade Federal de Santa CatarinaDebiazi, Patrícia Rosa Pasa2020-10-21T21:27:15Z2020-10-21T21:27:15Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis105 p.application/pdf369431https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216246porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-21T21:27:15Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/216246Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-10-21T21:27:15Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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