Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Caio Cesar Prado
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232484
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_f44b9dddc0fd26dc5d35fa1f1b129b98
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/232484
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casalPacto antenupcialPacto sucessórioAutonomia privadaRenúnciaPlanejamento sucessórioPrenuptial agreementSuccession pactPrivate autonomyRenounceSuccession planningTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho visa a refletir sobre a proibição da estipulação de cláusulas sucessórias, em especial, no pacto antenupcial. A pesquisa propõe abordar se a atual proibição de pacto sucessório, fundamentada pelo artigo 426 do Código Civil, possa estar interferindo na autonomia privada dos indivíduos, e, inclusive, na tomada de decisão destes com relação à formalização de relacionamentos amorosos. O estudo abordará se os motivos pelos quais a prática da cláusula sucessória é proibida a justificam, e se devem ser estendidos inclusive para as cláusulas que versem sobre renúncia antecipada abdicativa. Para tanto, será feita uma pesquisa bibliográfica baseada em doutrina, legislação, artigos e precedentes de alguns Tribunais nacionais, além de trazer alguns exemplos de ordenamentos estrangeiros acerca do tema. Por fim, pretende-se verificar se a lei deve ser alterada, a fim de viabilizar um importante instrumento que é o planejamento sucessório, que tem como principal objetivo proporcionar uma transição pacífica e fiel à última vontade de seu autor.The present work aims to reflect on the prohibition of the stipulation of succession clauses, in particular, in the prenuptial agreement. The research proposes to address whether the current prohibition of succession agreements, based on article 426 of the Civil Code, may be interfering in the private autonomy of individuals, and even in their decision-making regarding the formalization of romantic relationships. The study will address whether the reasons why the practice of the succession clause is prohibited justify it, and whether they should be extended even to clauses that deal with early abdicative waiver. To this end, a bibliographic research will be carried out based on doctrine, legislation, articles and precedents of some national Courts, in addition to bringing some examples of foreign legal system on the subject. Finally, it is intended to verify if the law should be amended, in order to make possible an important instrument that is succession planning, which has as its main objective to provide a peaceful and faithful transition to the last will of its author.Florianópolis, SCGomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaGomes, Caio Cesar Prado2022-03-21T19:13:59Z2022-03-21T19:13:59Z2022-02-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis60 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232484info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-21T19:14:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/232484Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-21T19:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
title Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
spellingShingle Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
Gomes, Caio Cesar Prado
Pacto antenupcial
Pacto sucessório
Autonomia privada
Renúncia
Planejamento sucessório
Prenuptial agreement
Succession pact
Private autonomy
Renounce
Succession planning
title_short Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
title_full Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
title_fullStr Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
title_full_unstemmed Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
title_sort Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal
author Gomes, Caio Cesar Prado
author_facet Gomes, Caio Cesar Prado
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gomes, Renata Raupp
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Caio Cesar Prado
dc.subject.por.fl_str_mv Pacto antenupcial
Pacto sucessório
Autonomia privada
Renúncia
Planejamento sucessório
Prenuptial agreement
Succession pact
Private autonomy
Renounce
Succession planning
topic Pacto antenupcial
Pacto sucessório
Autonomia privada
Renúncia
Planejamento sucessório
Prenuptial agreement
Succession pact
Private autonomy
Renounce
Succession planning
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-03-21T19:13:59Z
2022-03-21T19:13:59Z
2022-02-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232484
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232484
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 60 f.
application/pdf
application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652028540354560