[pt] ADMISSIBILIDADE DE PACTO SUCESSÓRIO RENUNCIATIVO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

• Autor(a) principal: PAULO MOSTARDEIRO
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62042
• topic: [pt] RENUNCIA ANTECIPADA A HERANCA; [pt] HERANCA FUTURA; [pt] SUCESSAO CONTRATUAL; [pt] PACTO ANTENUPCIAL; [pt] PACTO DE NON SUCEDENDO; [pt] PACTA CORVINA; [pt] PACTO SUCESSORIO RENUNCIATIVO; [en] EARLY RENUNCIATION OF INHERITANCE; [en] FUTURE INHERITANCE; [en] CONTRACTUAL SUCCESSION; [en] PRENUPTIAL AGREEMENT; [en] PACT OF NON-SUCCEEDING; [en] PACTA CORVINA; [en] RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT

[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da possibilidade de renúncia à herança entre cônjuges e companheiros não obstante a genérica vedação aos pactos sucessórios hoje em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva histórica do instituto, busca-se identificar as raízes e as causas da proibição, em especial, do pacto renunciativo. Com base na metodologia do direito civil constitucional, faz-se uma análise funcional das causas dessa proibição bem como dos interesses jurídicos tutelados, para demonstrar-se que, no que tange à sua função, o pacto renunciativo não deve ser incluso no âmbito da proibição do art. 426 do Código Civil. Diferenciando, então, os tipos de pactos sucessórios propõe-se uma releitura do pacto renunciativo que seja mais adequada à lógica do ordenamento como também à realidade das relações familiares na atualidade.