Conexão entre o cadastro e o registro público de imóveis: análise crítica visando a aplicação da Lei no. 10.267/01
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89200 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaShigunov, TatianaLoch, Carlos2012-10-22T17:57:12Z2012-10-22T17:57:12Z20062006231350http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89200Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional.x, 126 f.| il.porFlorianópolis, SCEngenharia civilBens imoveisCadastrosRegistros publicosImoveisRegistro e transmissaoImoveis ruraisLegislaçãoConexão entre o cadastro e o registro público de imóveis: análise crítica visando a aplicação da Lei no. 10.267/01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL231350.pdfapplication/pdf550794https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89200/1/231350.pdffe463963f7c93d65687dc1007cd752c1MD51TEXT231350.pdf.txt231350.pdf.txtExtracted Texttext/plain215092https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89200/2/231350.pdf.txtf56a88f68dc38fa68391911b8e731966MD52THUMBNAIL231350.pdf.jpg231350.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89200/3/231350.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/892002013-05-05 06:04:29.025oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89200Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T09:04:29Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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