Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais à luz do princípio da reparação integral do dano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Favretto, Jean Carlos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192585
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais à luz do princípio da reparação integral do danoHonorários advocatícios ressarcimentoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Por meio deste trabalho, a doutrina e jurisprudência são analisadas para atingir o principal objetivo da presente monografia - deixar mais inteligivel o entendimento sobre a importância do ressarcimento dos honorários contratuais à luz do princípio da reparação integral do dano e a sua função social para garantir um maior acesso à justiça. A busca desse questionamento se vê de suma importância, pois os tribunais brasileiros não têm um entendimento pacífico sobre o assunto e, na doutrina, pouca importância se dá sobre o tema. Primeiramente, a presente monografia demonstrará a conceituação, natureza e peculiaridades dos honorários advocaticos, sejam eles contratuais, arbirtrados judicialmente ou sucumbenciais. Em seguida, com base na responsabilidade civil, no princípio da reparação integral do dano e na teoria da sucumbência será explanado o dever, em si, de indenizar os honorários advocatícios contratuais. Em seguida, decisões jurisprudências envolvendo o tema serão expostas e analisadas, a fim de aferir se é plausivel o ressarcimento dos honorários contrautais e discutir sobre o emaranhado de divergencias que elas apresentam. Após análise aos julgados, são apresentadas as problematicas sobre a materia. Por fim, a conclusão é pelo dever de ressarcimento dos honorários contratuais e sua importância para garantir um maior acesso à justiça, o cumprimento efetivo da tabela da OAB e a restituição de todo o dano originado pela contratação de um advogado.Florianópolis, SCBahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaFavretto, Jean Carlos2018-12-19T11:46:10Z2018-12-19T11:46:10Z2018-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192585porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-19T11:46:11Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192585Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-19T11:46:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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