Uma (re)leitura da noção de interesse público e os fundamentos para a concepção do contribuinte-consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossini, Guilherme de Mello
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/130110
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Uma (re)leitura da noção de interesse público e os fundamentos para a concepção do contribuinte-consumidorIsonomia materialrelação tributária formalserviços públicosconsumidorcontribuinteTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva investigar a possibilidade de aplicação da tutela consumerista, no que couber, às relações tributárias. Para tanto, utiliza-se como método de procedimento o monográfico. O método de abordagem adotado é uma composição de induções e deduções, e a técnica de documentação é indireta, mediante a pesquisa bibliográfica. Assim, tendo em vista a abertura material concedida no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, é possível vislumbrar a tutela normativa, por equiparação, às relações de direito público, posto que os serviços públicos se sujeitam a tal disciplina. De tal sorte, é necessário desmembrar a relação tributária em seu aspecto material e formal, sendo somente nesse último viável a tutela consumerista, por não decorrer simplesmente de obrigação ex lege como no primeiro, mas envolver uma ampla competência executiva e também legislativa conferida ao sujeito ativo. A discussão perpassa pela noção de interesse público, que não deve justificar medidas a latere do ordenamento em favor do Fisco, bem como obstar a incidência de normas casuisticamente em favor do contribuinte. Busca-se, então, afastar posições apriorísticas acerca da melhor interpretação tributária, enfocando-se a vulnerabilidade dos sujeitos e a demanda constitucional por implementação da isonomia material. Nessa medida, tem-se a possibilidade de equiparar o Estado a fornecedor, bem assim o contribuinte a usuário de serviço público, na esteira do art. 22 do CDC, quando ostentar a condição de vulnerável. Tal compreensão levaria, pois, à concretização da isonomia material em matéria tributária, pois inexiste norma que dê olhar intersubjetivo à relação tributária, munindo o contribuinte vulnerável de contrapesos às excessivas exigências fiscais. A análise das normas protetivas do contribuinte, no âmbito dos Estados-membros, revela que essas cumprem papel importante para coibir abusos de poder, porém não promovem qualquer discriminação positiva, e se veem ainda muito atreladas à faceta material da relação jurídica. Posto isso, a melhor maneira de concretizar o comando constitucional (constitucionalização do direito tributário), sem se afastar do modelo positivista, vigente, seria autorizar a aplicação subsidiária, e por equiparação, das normas consumeristas à relação tributária formal, uma vez cumpridos os requisitos retromencionados.Cette monographie a pour but de invéstiguer la possibilité d’appliquer la tutelle du consommateur, dans ce qui c’est compatible, à la relation fiscale. Pour cela, la méthode monographique de procédure a été utilisée. La méthode d’approche adoptée est une composition de inductions et deductions, et la técnique de documentation est l’indirecte, par moyen d’une récherche bibliographique. Ainsi, compte tenu qu’il y a une ouverture matériel dans l’article 22 du Códe de Défense du Consommateur, il est possible de percevoir une tutelle normative, par égalisation, aux relations de droit public, car les services publics sont soumis à telle discipline. De cette manière, il est necéssaire de démembrer la rélation fiscale en son aspect matériel et formel, n’étant viable la tutelle du consommateur que dans le dernier, vu que il ne découle pas simplement d’une obligation ex lege tel comme se passe dans le premier, mais implique une large compétence exécutive et aussi legislative conférée au sujet actif. La discussion, donc, passe par la notion d’interêt public, qui ne justifie pas de mésures a latere de l’ordre juridique, en faveur de l’État fiscal, ainsi que elle n’empêche pas l’incidence de normes, de façon casuistique, en faveur du contribuable. On cherche d’écarter des positions a priori par rapport à la bonne intérpretation de la législation fiscale, alors que la vulnérabilité des sujets et la démande constitutionnelle pour mettre en oeuvre l’égalité matérielle sont mises en évidence. Dans cette mésure, il y a la possibilité de mettre l’État au pieds du fournisseur et le contribuable consideré un utilisateur du service public, selon l’article 22 du CDC, lorsque celui-ci expose sa condition de vulnérable. Tel discernement conduirait donc à la concrétion de l’égalité matérielle en matière fiscale, parce qu’il n’éxiste pas la norme qui donne ce régard intersubjectif à la rélation fiscale, de sorte à équiper le contribuable fragile avec de contrepoids en face des éxigences fiscales excessives. L’analyse des normes protectrices du contribuable, dans la juridiction des États-membre, révèle qu’elles jouent un rôle important pour inhiber l’abus du pouvoir, cependant, elles ne promouvent pas aucune forme de discrimination positive et se voient plutôt attachées à la facette matérielle de la rélation juridique. Par suite, la meilleure manière de concrétiser la commande constitutionnelle (phénomène de la constitutionalisation du droit fiscal), sans abandonner le modèle positiviste, en vigueur entre nous, serait d’autoriser l’application subsidiaire, et par égalisation, des normes du consommateur à la rélation fiscale formelle, une fois satisfaites les éxigences rétro mentionnées.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaRossini, Guilherme de Mello2015-02-24T14:25:06Z2015-02-24T14:25:06Z2014-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/130110porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-02-24T14:25:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/130110Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-02-24T14:25:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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