Conceitos Jurídicos Indeterminados, Discricionariedade e Controle Judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hoffmann, Gustavo Knaesel
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157195
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Conceitos Jurídicos Indeterminados, Discricionariedade e Controle JudicialConceitos jurídicos indeterminadosdiscricionariedadecontrole judicialgarantismohermenêuticaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Busca-se, com o presente trabalho monográfico, estipular critérios práticos aptos a nortear o controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos concebidos a partir da atuação concreta de conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, desenvolve-se a tese de que a atribuição de competência discricionária e o emprego de conceitos fluidos são, ao menos do ponto de vista da ressonância jurídica produzida, técnicas legislativas equivalentes. Articula-se que, muito embora a concreção de conceitos jurídicos indeterminados não permita liberdade de volição, caracterizada pela possibilidade de escolha de uma entre várias opções de mérito igualmente válidas perante o direito, culmina invariavelmente com a concessão de liberdade intelectiva ao aplicador da norma, notadamente diante de situação fática localizada no halo conceitual da proposição jurídica que veicula o conceito fluido. Rechaçando-se o pseudo-antagonismo entre conceitos fluidos e discricionariedade, busca-se delinear os confins da sindicabilidade dos atos administrativos concretizadores de conceitos jurídicos indeterminados a partir da matriz epistemológica garantista, compatibilizando-se a logicidade da dogmática positivista com os elementos estruturantes do Estado Constitucional de Direito. Propõe-se, ao final, um método trifásico de controle dos conceitos jurídicos indeterminados pelos tribunais, baseado na aferição da adstrição do agente público ao campo de intelecção possível, na análise da legitimação formal do procedimento adotado e, finalmente, na aferição holística da validade da atuação administrativa, mediante a sua conformação com um plano axiológico-constitucional que lhe outorgue coerência e legitimidade.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaHoffmann, Gustavo Knaesel2015-12-16T13:14:21Z2015-12-16T13:14:21Z2015-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis94 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157195porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-16T13:14:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157195Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-16T13:14:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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