Inexigibilidade de licitação e seus parâmetros normativos: limites para a discricionariedade do gestor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Diogo José
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127393
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Inexigibilidade de licitação e seus parâmetros normativos: limites para a discricionariedade do gestor públicoAdministração PúblicaLicitaçãoDiscricionariedade administrativaInexigibilidade de licitaçãoPrincípios da administraçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo constitui a monografia para a conclusão do curso de graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é estudar a licitação pública com base em seus preceitos constitucionais, a fim de extrair seus princípios inerentes com o propósito de analisar especificadamente uma de suas exceções, isto é, a inexigibilidade de licitação pública, verificando as causas de sua ocorrência e o procedimento necessário a fim de que seja demonstrada essa impossibilidade de licitar. É analisada a possibilidade de verificação dos princípios da licitação também nos casos de inexigibilidade para, feito esse estudo, adentrar na definição do objeto que posteriormente pode servir de contratação por meio de inexigibilidade de licitação. O estudo do objeto do contrato ganha importância na medida em que nele há margens para o gestor público atuar de maneira discricionária, assim são verificados os limites dessa discricionariedade a fim de que não se subverta a exceção que se configura a inexigibilidade de licitar.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaLeal, Diogo José2014-12-16T11:21:54Z2014-12-16T11:21:54Z2014-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis92 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127393porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-16T11:21:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127393Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-16T11:21:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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