O Direito à Internet Enquanto Direito Fundamental com Base na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na Dignidade Humana: Algumas Possíveis Relações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: HIGINO, Laura Carvalho
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: REZENDE, Maria Eduarda de Andrade e S. P. de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248382
Resumo: O presente artigo busca analisar a possibilidade do direito de acesso à Internet ser enquadrado como um dos direitos fundamentais, como consequência do avanço e da integração tecnológica na sociedade contemporânea. Para tanto, analisa conceitos pertinentes ao tema, além de buscar elucidar o papel do Marco Civil da Internet e da Constituição Federal na normatização da democracia digital no Brasil, de modo a assegurar o caráter disciplinar e jurídico da matéria. Em síntese, emprega a pesquisa bibliográfica como metodologia e, quanto ao procedimento, utiliza como fonte os procedimentos técnicos de coleta bibliográfica através de materiais obtidos pela doutrina, legislações, jurisprudência e artigos disponíveis na Internet.
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