A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantini, Adriana Hartemink
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sociais e Humanas
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/761
Resumo: Este trabalho tem por finalidade discutir a proteção aos direitos básicos da Criança e do Adolescente no Brasil, considerando a evolução histórica do proceso de conquistas desses direitos e sua relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também é nossa proposta identificar no ordenamento jurídico interno e exteno, os instrumentos de proteção e sua aplicabilidade, bem como  a função dos Conselhos Municipais de Direitos no proceso de elaboração de políticas públicas e dos Conselhos Tutelares na ação pela preservação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.
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