A EDUCAÇÃO AMBIENTAL ENQUANTO UM DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL: uma análise da experiência constitucional brasileira

• Autor(a) principal: Madeira, Júlio César
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Madeira, Carlos Guilherme, Madeira, Sérgio Danilo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8335

O presente estudo, objetiva através de uma construção teórica e dogmática, reconhecer a educação ambiental estabelecida na CF de 88, como um direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro, posto que este reconhecimento não vem sendo conferido pela doutrina constitucional e ambiental que se ocupa do tema. Ademais, objetiva-se estabelecer o registro de que a educação ambiental contribui diretamente para a promoção e proteção da dignidade da pessoa humana, a qual na arquitetura normativa da constituição federal se revela como ponto central de fundamentação das demais normas e princípios jurídicos. Para a realização desse desiderato, recorre-se inicialmente a uma leitura dos direitos fundamentais, consubstanciada em uma interpretação que confira unidade a constituição em seu conteúdo material, bem como de que a leitura da educação ambiental sob o prisma dos direito humanos