A Penhora On-line: a regulamentação pela Lei 11.382
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Texto Completo: | http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6789 |
Resumo: | A penhora on-line é um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias, e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. O sistema é fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho, e vem sendo cada vez mais utilizado. O Bacen-Jud ainda gera muita polêmica em torno da sua constitucionalidade, mas ganha força com sua previsão legal no artigo 655-A do Código de Processo Civil, através da entrada em vigor da Lei 11.382/2006. A discussão ainda vai continuar, mas aferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto, o arresto. |
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A Penhora On-line: a regulamentação pela Lei 11.382A penhora on-line é um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias, e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. O sistema é fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho, e vem sendo cada vez mais utilizado. O Bacen-Jud ainda gera muita polêmica em torno da sua constitucionalidade, mas ganha força com sua previsão legal no artigo 655-A do Código de Processo Civil, através da entrada em vigor da Lei 11.382/2006. A discussão ainda vai continuar, mas aferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto, o arresto.Universidade Federal de Santa Maria2007-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/678910.5902/198136946789Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 2 n. 1 (2007)1981-36941981-3694reponame:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMporhttp://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6789/4105Copyright (c) 2007 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSMinfo:eu-repo/semantics/openAccessGrigoletto Cavalheiro, Vinícius2016-09-01T17:11:53Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6789Revistahttps://periodicos.ufsm.br/index.php/revistadireito/PUBhttp://periodicos.ufsm.br/index.php/revistadireito/oairevistadireito@ufsm.br||advrso@gmail.com1981-36941981-3694opendoar:2016-09-01T17:11:53Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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