BREVES REFLEXÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE RACISMO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Texto Completo: | http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7049 |
Resumo: | O artigo visa refletir sobre o dispositivo da Constituição brasileira de 1988 que prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo. Inicia-se com um panorama histórico da formação da sociedade brasileira, investigando-se as origens da discriminação no país e abordando a questão do conceito de raça como construção cultural, e não como grupo diferenciado por características biológicas. Após, é apresentado o tratamento jurídico da discriminação nas convenções internacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as características centrais do instituto da prescrição penal. Finaliza-se o texto demonstrando as incongruências da previsão da imprescritibilidade do crime de racismo em relação às tendências garantistas e democráticas da ordem jurídica instaurada pelo texto constitucional vigente, tendo em vista o autoritarismo da eternização da possibilidade de punição e os fundamentos teóricos da prescrição penal relativos ao esquecimento, à dispersão das provas, à expiação moral, à emenda e à teoria psicológica. |
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