ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Araujo, Marigley Leite da Silva
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Pires Filho, Luiz Alberto Brasil Simões, Lescano, Lisiane Sibeli de Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8364
Resumo: O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1) os princípios que regem o direito ambiental; 2) à água como direito humano; 3) a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4) leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5) mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria.
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