ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

• Autor(a) principal: Rodrigues Lorenzini, Ana Paula
• Data de Publicação: 2008
• Outros Autores: Dornelles Vidal, Camila, Maria Zanchet, Dalila, de Avila Lopes, Lissandra, Landerdahl Christmann, Luiza, Bortoluzzi Pauletto, Micheli
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7015

O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.