O SIGILO DOS ARQUIVOS VINCULADOS AO REGIME MILITAR E O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO: uma questão de cidadania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto Baracchini, André
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6862
Resumo: O presente artigo versa sobre a necessidade de se dar transparência aos arquivos produzidos durante a ditadura militar, uma vez que através de tal instrumento, o povo terá a possibilidade de resgatar fatos deste período que ainda não restam plenamente elucidados, propiciando uma identificação maior com a nação e adequando as instituições ao Estado Democrático  de Direito e ao conseqüente respeito à Constituição Federal.
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