Submissão da tutela penal ao interesse fiscal: uma análise da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Puerari, Adriano Farias
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/0013000014qm9
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2878
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012
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spelling Submissão da tutela penal ao interesse fiscal: uma análise da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal FederalSubmission of criminal protection to tax interest: an analysis of binding precedent 24 of the Federal Supreme CourtDireito penal econômicoCrimes do colarinho brancoSonegação fiscalSúmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal FederalEconomic criminal lawWhite collar crimesTax evasionBinding abridgement No. 24 of the Federal Supreme CourtTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012Currently, the vast expansion of new technologies heads an increasing evolution of the globalization phenomenon, which has as one of its many splits the increment of economic criminality. The political and economic development of a country is a reflection of the Economic Law range that tutelages it and, consequently, the expansion of the Economic Criminal Law, as the treatment of issues that involve protection to the white collar crimes which is the condition of possibility for the protection and defense of a fair economic order, envisaged constitutionally. In this context, this paper aims to initially analyze developments in the economic criminality, identifying the legal interest protected by the Economic Criminal Law in order to confront the penal tutelage against the Administration interests in fund raising. At a second moment, through considerations regarding the impunity of this sort of criminality, the purpose is to promote discussions on the economic-criminal repercussions involving the Binding Abridgement No. 24 of the Federal Supreme Court that deals with the depletion of the administrative mean to the consummation of the crimes of tax evasion, provided for in Article 1 of the Law 8.137/1990.Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento político e econômico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econômico que o tutela e, consequentemente, da ampliação do Direito Penal Econômico, pois o tratamento de questões que envolvam proteção aos crimes de colarinho branco é condição de possibilidade à proteção e à defesa de uma ordem econômica justa, prevista constitucionalmente. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo inicial analisar a evolução da delinquência econômica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econômico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administração. Em um segundo momento, através de ponderações acerca da impunidade dessa espécie de criminalidade, o propósito é travar discussões acerca das repercussões econômico-criminais que envolvem a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que trata do exaurimento da via administrativa para a consumação dos crimes de sonegação fiscal, previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasLouzada, Ulysses FonsecaPuerari, Adriano Farias2017-05-18T00:02:07Z2017-05-18T00:02:07Z2012-12-132012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2878ark:/26339/0013000014qm9porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-29T13:46:46Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2878Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-29T13:46:46Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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