O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bellinaso, Pedro Augusto François
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/0013000003nxn
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2954
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.
id UFSM_0fe984094495be618fd4f51eb42c52ec
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/2954
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do impostoThe IPI as a tax on foreign trade: the inconstitucionality of IPI imposed on the import of goods by not usual taxpayers of the tributeIPIImportaçãoNão-cumulatividadeInconstitucionalidadeContribuintes não habituaisImportNon-cumulativeInconstitutionalityNon-habitual taxpayersTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.The National Tax Code dictates that the Tax on Industrialized Products are imposed in the clearance of manufactured products, without making any distinction. This monograph discusses the possibility of levy of Excise Tax on imports made by non-habitual tax payers, under the light of the Constitution . That way, the present study sought ,inicially , to set the norm matrix of IPI tax and verify if this norm matrix is supported by the constitutional provision of the tax. Also conceptualized the non-cumulative principle, which consists of a system of physical credits and aimed to prevent the occurrence of cascading taxation. After, through law case analysis of Federal Regional Courts, the Superior Court of Justice, and, especially, the Supreme Court the study has examined the possibility of applying that principle on imports of products made by non-habitual tax payers, individuals and non-industrial corporations, that import goods for use or incorporation into the fixed asset. By last the favorable current incidence of the tax was observed, notably the decisions rendered under the Federal Regional Court of the 4th District.O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia aborda a possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as importações efetuadas por não contribuintes habituais do imposto, sob a luz da Constituição Federal. Dessa forma o presente trabalho buscou, exordialmente, definir a norma matriz de incidência tributária do IPI e verificar se essa norma matriz encontra respaldo na previsão constitucional do imposto. Também conceitou-se o princípio da não-cumulatividade, o qual é constituído por um sistema de créditos físicos e visa evitar a ocorrência do efeito cascata na tributação. Após, mediante a análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, foi examinada a possibilidade de aplicação do referido princípio nas importações de produtos realizadas por não contribuintes habituais do imposto, pessoas físicas e pessoas jurídicas, não industriais, que importam bens para uso ou incorporação ao ativo fixo. Por derradeiro observou-se a corrente favorável a incidência do tributo, notadamente as decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasZampieri, Marcelo CarlosBellinaso, Pedro Augusto François2017-05-29T03:58:30Z2017-05-29T03:58:30Z2013-12-162013Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2954ark:/26339/0013000003nxnporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2017-07-20T23:46:31Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2954Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2017-07-20T23:46:31Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
The IPI as a tax on foreign trade: the inconstitucionality of IPI imposed on the import of goods by not usual taxpayers of the tribute
title O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
spellingShingle O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
Bellinaso, Pedro Augusto François
IPI
Importação
Não-cumulatividade
Inconstitucionalidade
Contribuintes não habituais
Import
Non-cumulative
Inconstitutionality
Non-habitual taxpayers
title_short O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
title_full O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
title_fullStr O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
title_full_unstemmed O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
title_sort O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
author Bellinaso, Pedro Augusto François
author_facet Bellinaso, Pedro Augusto François
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Zampieri, Marcelo Carlos
dc.contributor.author.fl_str_mv Bellinaso, Pedro Augusto François
dc.subject.por.fl_str_mv IPI
Importação
Não-cumulatividade
Inconstitucionalidade
Contribuintes não habituais
Import
Non-cumulative
Inconstitutionality
Non-habitual taxpayers
topic IPI
Importação
Não-cumulatividade
Inconstitucionalidade
Contribuintes não habituais
Import
Non-cumulative
Inconstitutionality
Non-habitual taxpayers
description Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-12-16
2013
2017-05-29T03:58:30Z
2017-05-29T03:58:30Z
dc.type.driver.fl_str_mv Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2954
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/26339/0013000003nxn
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2954
identifier_str_mv ark:/26339/0013000003nxn
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1815172276707917824

Registros relacionados