O prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no Mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ratkiewicz, Ana Carolina Machado
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000xnsd
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9725
Resumo: he jurisdictional protection in the appropriate time represents a human right, basis of Democratic States. Being the access to Justice a human right, translating into the citizenship exercise, it is necessary to improve the procedure technique, so that the judgment corresponds to the amounts and complexity of the demands present in the contemporary society, in their inner area as well as the integration process that they make part of. Considering these aspects, this research is structured in order to verify how the main innovations brought by the Olivos Document contribute to the fulfillment of the reasonable duration guarantee of judgment on its area. With the purpose of making it possible, it is used the dialectic method, in view of the variety of understandings concerning the subject and they are used the historical and typological methods in relation to the proceeding. The development of this research allows to state that the complete accomplishment of the constitutional guarantees only will be achievable through an authentic interpretation of the contemporary Civil Procedure, by solving the litigations in an efficient way in the appropriate time. In this context, it is possible to say that some different kinds of proceeding assume an important role in the search of procedure celerity, which contributes, consequently, for the effectiveness of judgment. As a general rule, it is possible to state that the innovations brought by the Olivos Document were responsible to keep the agility which qualifies the proceedings that exist in Mercosul area. Equally, it is necessary that the Review Permanent Court, institution, created by the referred Document, develops case laws regarding the subject matter, so as to bring about the complete observation to the reasonable duration guarantee on this integration process.
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Considering these aspects, this research is structured in order to verify how the main innovations brought by the Olivos Document contribute to the fulfillment of the reasonable duration guarantee of judgment on its area. With the purpose of making it possible, it is used the dialectic method, in view of the variety of understandings concerning the subject and they are used the historical and typological methods in relation to the proceeding. The development of this research allows to state that the complete accomplishment of the constitutional guarantees only will be achievable through an authentic interpretation of the contemporary Civil Procedure, by solving the litigations in an efficient way in the appropriate time. In this context, it is possible to say that some different kinds of proceeding assume an important role in the search of procedure celerity, which contributes, consequently, for the effectiveness of judgment. As a general rule, it is possible to state that the innovations brought by the Olivos Document were responsible to keep the agility which qualifies the proceedings that exist in Mercosul area. Equally, it is necessary that the Review Permanent Court, institution, created by the referred Document, develops case laws regarding the subject matter, so as to bring about the complete observation to the reasonable duration guarantee on this integration process.A tutela jurisdicional em tempo hábil representa um direito fundamental da pessoa humana, alicerce dos Estados Democráticos de Direito. Sendo o acesso à Justiça um direito fundamental, traduzindo-se no exercício da cidadania, é imperioso o aprimoramento da técnica processual, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à quantidade e complexidade das demandas características da sociedade contemporânea, tanto no âmbito interno dos Estados como nos processos de integração a que pertencem. Em vista disso, esta pesquisa está estruturada com o intuito de verificar em que medida as principais inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos contribuem para o cumprimento da garantia do prazo razoável da prestação jurisdicional no bloco. Para tanto, é utilizado o método de abordagem dialético, em função da diversidade de entendimentos quanto ao assunto abordado, sendo utilizados os métodos histórico e tipológico quanto ao procedimento. O desenvolvimento do trabalho em apreço permite afirmar que a plena realização das garantias constitucionais somente se tornará possível através de uma interpretação autêntica do Processo Civil contemporâneo, de forma a ver-se o litígio resolvido de forma eficaz no tempo adequado. Nesse contexto, é possível dizer que as tutelas de urgência exercem importante papel na busca pela celeridade processual, contribuindo, conseqüentemente, para a efetividade da prestação jurisdicional. Em linhas gerais, é pertinente afirmar que as inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul foram responsáveis por manter a agilidade característica dos procedimentos já existentes em sua esfera. Outrossim, é preciso que o Tribunal Permanente de Revisão, figura criada por referido Protocolo, desenvolva uma jurisprudência sobre o assunto, a fim de possibilitar a plena observância da garantia do prazo razoável no bloco.Universidade Federal de Santa MariaBRDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-AmericanaSaldanha, Jânia Maria Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791681A6Silva, Jaqueline Mielkehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4731928A6Araujo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783186E2Ratkiewicz, Ana Carolina Machado2006-12-222006-12-222006-10-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfRATKIEWICZ, Ana Carolina Machado. THE REASONABLE DURATION AS A HUMAN RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE IN MERCOSUL. 2006. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006.http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9725ark:/26339/001300000xnsdporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2022-03-14T18:45:52Zoai:repositorio.ufsm.br:1/9725Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-03-14T18:45:52Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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