A desconsideração de negócios jurídicos com base na lei geral antielisão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anélli, Ana Bordin
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/0013000003t1f
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11575
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.
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spelling A desconsideração de negócios jurídicos com base na lei geral antielisãoThe disregards of legal business based on the general anti-tax lawDesconsideração de negócios jurídicosLei geral antielisãoPlanejamento tributárioDisregard of legal businessGeneral anti­-tax lawTax planningCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.The addition of a single paragraph to article 116 of the National Tax Code created the so­called general anti­tax law (LGA). By its provisions, the fiscal authority may disregard acts and legal transactions practiced for the purpose of concealing the occurrence of the taxable event or the nature of the constituent elements of the tax obligation. Many doubts about this innovation exists: are there limits of action for the Federal Revenue? Does the absence of its regulation by ordinary law preclude its application right away? Is this law really against elision or fraud? Despite these controversial points, the Federal Revenue has been applying it, not under the total consent of the taxpayers, who make their incomings arrive until the Tax Appeals Board (CARF). In view of the foregoing, this work has the purpose of analyzing whether the general anti­avoidance law is already being accepted in the disregard of legal business that are brought to this judging body. For this purpose, it identifies the history of the general anti­tax law in the Brazilian legal system and defines and differentiates the institutes from tax evasion and avoidance. The method of approach chosen is the dialectical one and as method of procedure the history, the comparative and the case study were selected. The conclusion is that the LGA is recognized by CARF, but its application is still cautious and based on strong evidence that there was concealment, abuse of form or law in the conduct of institutions that had their business dealings disregarded.A adição de um parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional criou a chamada lei geral antielisão. Por seu dispositivo, a autoridade fazendária poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Ocorre que muitas dúvidas pairam sobre essa inovação: há limites de atuação para a Receita Federal? A ausência de sua regulamentação por lei ordinária impede a sua aplicação desde já? Essa lei é realmente antielisiva ou seria antievasiva? Apesar desses pontos controversos, a Receita Federal já a vem aplicando, não sob a anuência total dos contribuintes, que fazem chegar suas irresignações até o Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Diante do exposto, esse trabalho tem a finalidade de analisar se a lei geral antielisão já está sendo aceita na desconsideração de negócios jurídicos que são levados até essa instância julgadora. Para isso, identifica o histórico da lei geral antielisão no ordenamento jurídico brasileiro e conceitua e diferencia os institutos da elisão e evasão fiscal. O método de abordagem escolhido é o dialético e como método de procedimento selecionou­se o histórico, o comparativo e o estudo de caso. A conclusão é que a LGA é reconhecida pelo CARF, mas sua aplicação ainda se dá com cautela e com base em fortes provas de que houve dissimulação, abuso de forma ou de direito na conduta das instituições que tiveram seus negócios jurídicos desconsiderados.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasZampieri, Marcelo CarlosAnélli, Ana Bordin2017-08-25T16:08:00Z2017-08-25T16:08:00Z2017-07-102017Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11575ark:/26339/0013000003t1fporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-25T14:52:53Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11575Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-25T14:52:53Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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