Desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos no direito tributário pelas autoridades fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cândido, Cristiane Ferreira de Souza
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27413
Resumo: Tax planning should be understood as a result of the taxpayer's exercise of freedom of self-determination in its various forms , either as contractual freedom or as economic freedom. It is therefore a priority lawful behavior , since it is the exercise of a fundamental right, within the appropriate boundaries and limitations to that right. For this reason, the theme will be explored with emphasis on the possibilities of disregard of the act and legal business by the Treasury Administration
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamCândido, Cristiane Ferreira de Souza2022-08-30T12:33:55Z2022-08-30T12:33:55Z2016-10-26Cândido, Cristiane Ferreira de Souza. Desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos no direito tributário pelas autoridades fiscais. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27413Tax planning should be understood as a result of the taxpayer's exercise of freedom of self-determination in its various forms , either as contractual freedom or as economic freedom. It is therefore a priority lawful behavior , since it is the exercise of a fundamental right, within the appropriate boundaries and limitations to that right. For this reason, the theme will be explored with emphasis on the possibilities of disregard of the act and legal business by the Treasury AdministrationO planejamento tributário deve ser compreendido como decorrência do exercício da liberdade de autodeterminação do contribuinte em suas várias formas, seja como liberdade contratual, seja como liberdade econômica. É, pois, prioritariamente um comportamento lícito, porquanto representa o exercício de um direito fundamental, sujeitos às delimitações e limitações apropriadas a esse direito. Por essa razão, o tema proposto será explorado com ênfase nas possibilidades de desconsideração do ato e negocio jurídico pela Administração fazendáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPlanejamento tributárioDesconsideraçãoAto e negócio jurídicoTax planningDisregardAct and legal businessDesconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos no direito tributário pelas autoridades fiscaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO.pdfapplication/pdf849995https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27413/1/CRISTIANE%20FERREIRA%20DE%20SOUZA%20C%c3%82NDIDO.pdfb8d60e862edb197e5bc35c65b20946faMD51TEXTCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO.pdf.txtCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO.pdf.txtExtracted texttext/plain59674https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27413/2/CRISTIANE%20FERREIRA%20DE%20SOUZA%20C%c3%82NDIDO.pdf.txt48fe1033180b5dca0a9273a668862510MD52THUMBNAILCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO.pdf.jpgCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1095https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27413/3/CRISTIANE%20FERREIRA%20DE%20SOUZA%20C%c3%82NDIDO.pdf.jpg9f637fe4f59287006f6275416e0f6992MD53handle/274132023-09-01 08:33:09.719oai:repositorio.pucsp.br:handle/27413Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:33:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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