Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petersohn, Neiva Teresinha Borges
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000mn31
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/13490
Resumo: Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011.
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spelling Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitivaJuvenile criminal law and prescription claim punitivePrescrição penalDoutrina da proteção integralPrescription penalDoctrine of integral protectionCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIAArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011.This paper deals with the Rights of the Child and adolescent treatment and state the infraction, with particular emphasis on Juvenile Criminal Law Theory, which will be based on the doctrine referred to above, which recognizes equal rights and Constitutional procedural youth and adolescents in conflict with the law. In this area, cast with a procedural guarantee Prescription Punitive the state as the research topic. Being a prescription Institute of Constitutional guarantees apply to all branches of law, whether it be private or public, we should not speak except with respect to the Child and Adolescent (ECA). So, we want to know the position of the courts in the South about the punishment prescribed by the State in Socio-harvest.Este trabalho versa sobre o Direito da Criança e do adolescente e o tratamento dado pelo Estado ao Ato Infracional, com especial destaque á Teoria do Direito Penal Juvenil, o que será feito com base na doutrina antes referida, que reconhece igualdade dos direitos Constitucionais e Processuais aos jovens e adolescentes em conflito com a lei. Nessa seara, elencamos a garantia processual da Prescrição Punitiva do Estado como tema da pesquisa. Sendo a prescrição um Instituto de garantia Constitucional aplicáveis a todos os ramos do direito, seja ele privado ou público, não há que se falar em exceção com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, desejamos saber qual o posicionamento dos Tribunais da Região Sul a respeito da prescrição punitiva do Estado na seara Socioeducativa.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasSilva, Rosane Leal daPetersohn, Neiva Teresinha Borges2018-06-21T13:21:24Z2018-06-21T13:21:24Z2011-08-112011Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/13490ark:/26339/001300000mn31porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2018-06-21T13:21:25Zoai:repositorio.ufsm.br:1/13490Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2018-06-21T13:21:25Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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