Termo inicial da prescrição da pretensão executória
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42314 |
Resumo: | The main objective of this study is to analyze the execution prescription, specifically focusing on the initial term for the counting of deadlines related to the institution, according to the rights granted to the defendant in Criminal Law and the basic precepts of the prescription institution. The study employed a deductive approach method, establishing a theoretical foundation to understand the issues surrounding the institution and subsequently using doctrinal and legal bases to identify its evolution. Finally, the jurisprudence of the Supreme Federal Court was examined, particularly the thesis established in the judgment of the Extraordinary Appeal with aggravation No. 848.107/DF, to understand the realignment of the rule described in Article 112, item I, first part, of the Penal Code with the current legal and procedural reality. The results indicated a realignment in the interpretation of the rule of Article 112, item I, of the Penal Code, in light of the current legal and procedural reality. The Supreme Federal Court, through the thesis established in Topic 788, recognized that the literal application of the said article contradicts the concept of prescription according to the new jurisprudential guidelines of the Court. In conclusion, the analysis found that the interpretation of the initial point of the execution prescription must be adapted to current constitutional principles, especially regarding the adversarial process, ample defense, and presumption of innocence. In this context, the Supreme Federal Court played a crucial role in redefining the application of Article 112, item I, of the Penal Code, harmonizing it with contemporary legal reality and the fundamental rights of defendants |
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Finally, the jurisprudence of the Supreme Federal Court was examined, particularly the thesis established in the judgment of the Extraordinary Appeal with aggravation No. 848.107/DF, to understand the realignment of the rule described in Article 112, item I, first part, of the Penal Code with the current legal and procedural reality. The results indicated a realignment in the interpretation of the rule of Article 112, item I, of the Penal Code, in light of the current legal and procedural reality. The Supreme Federal Court, through the thesis established in Topic 788, recognized that the literal application of the said article contradicts the concept of prescription according to the new jurisprudential guidelines of the Court. In conclusion, the analysis found that the interpretation of the initial point of the execution prescription must be adapted to current constitutional principles, especially regarding the adversarial process, ample defense, and presumption of innocence. In this context, the Supreme Federal Court played a crucial role in redefining the application of Article 112, item I, of the Penal Code, harmonizing it with contemporary legal reality and the fundamental rights of defendantsO objetivo principal do trabalho é a análise da prescrição executória e, especificamente, a questão referente ao marco inicial para a contagem dos prazos relacionados ao instituto, conforme os direitos conferidos ao réu no Direito Penal e os preceitos básicos do instituto da prescrição. No desenvolvimento do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, estabelecendo uma base teórica para compreender a problemática do instituto e, em sequência, utilizando uma base doutrinária e legal, para identificar a evolução do instituto. Por fim, examinou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, em especial, a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo nº 848.107/DF, para compreendo o realinhamento dada a regra descrita no artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal, à atual realidade jurídico processual. Os resultados obtidos indicaram um realinhamento na interpretação da regra do artigo 112, inciso I, do Código Penal, à luz da atual realidade jurídico-processual. O STF, por meio da tese fixada no Tema 788, reconheceu que a aplicação literal do referido artigo contradiz o conceito de prescrição conforme as novas orientações jurisprudenciais da Corte. Por fim, a análise concluiu que a interpretação do termo inicial da prescrição executória deve ser adaptada aos princípios constitucionais atuais, especialmente em relação ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, e, nesse contexto, o STF desempenhou um papel crucial ao redefinir a aplicação do artigo 112, inciso I, do Código Penal, harmonizando-o com a realidade jurídica contemporânea e os direitos fundamentais dos réusporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrescrição penalTermo inicialPrescrição executóriaCriminal prescriptionInitial pointExecution prescriptionTermo inicial da prescrição da pretensão executóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Manuela Francisca da.pdfapplication/pdf473355https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42314/1/TCC_Manuela%20Francisca%20da.pdfcc7ab9a5783b398f9572435a43334f73MD51TEXTTCC_Manuela Francisca da.pdf.txtTCC_Manuela Francisca da.pdf.txtExtracted texttext/plain98556https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42314/2/TCC_Manuela%20Francisca%20da.pdf.txtdb8be0a122e627156fbe32142957890aMD52THUMBNAILTCC_Manuela Francisca da.pdf.jpgTCC_Manuela Francisca da.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42314/3/TCC_Manuela%20Francisca%20da.pdf.jpgfb94bc46af05976640bf5d9a39487eacMD53handle/423142024-07-24 01:02:21.076oai:repositorio.pucsp.br:handle/42314Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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