Relacionamentos homoafetivos: uma análise feita a partir da ADI 4277-DF e REsp. 1183378

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conte, Guilherme Pereira
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/0013000009h1g
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11483
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.
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spelling Relacionamentos homoafetivos: uma análise feita a partir da ADI 4277-DF e REsp. 1183378CasamentoEstávelHomoafetivoRelacionamentosUniãoEstableHomoafetivoMatrimonioRelacionamientosUniónCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.Este trabajo tiene el propósito de estudiar los argumentos utilizados por el Supremo Tribunal Federal, que otorgaran la interpretación conforme a la Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 al artículo 1.723 del Código Civil brasileiro (ley 10.406 de 2002). Aquí se constató que la unión estable entre personas del mismo sexo es una situación que sucede a diario en la sociedad actual. Algunos países ya aceptan en sus legislaciones, incluyendo, lo matrimonio entre dos hombres o dos mujeres, teniendo en Brasil una legislación anticuada sobre este asunto, ya que la letra de la ley reconoce la familia formada por una persona y sus descendientes, pero omite la posibilidad del matrimonio entre las personas del mismo sexo, con el fin de formar una familia. Por último, esta investigación encontró que el principal impacto de esta decisión fue la sentencia del Superior Tribunal de Justiça sobre el Recurso Especial. Lo mismo ha concedido la autorización para el matrimonio entre personas del mismo sexo, con base en las atribuciones de la casa, es decir, pronuncian las decisiones constitucionalmente aceptados, en la misma forma que el Supremo Tribunal Federal amplió el concepto de Unión Estable para personas del mismo sexo. Entonces, como el Estado debe facilitar la conversión de la unión estable en matrimonio, nada más lógico que aceptar lo matrimonio entre dos hombres e dos mujeres. Por supuesto, se ha comprobado que las decisiones de los Tribunales Superiores fueron justificadas en los principios generales del derecho y en la interpretación jurídica, acercándose el derecho de la sociedad.O presente trabalho tem por escopo estudar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais concedem interpretação conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 ao artigo 1.723 do Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 2002). Aqui se verificou que a União Estável entre pessoas do mesmo sexo é uma situação que ocorre cotidianamente na atual sociedade. Alguns países já aceitam em suas legislações, inclusive, o casamento entre dois homens ou duas mulheres, tendo no Brasil uma legislação defasada quanto a esse assunto, uma vez que a letra da lei reconhece a família formada por uma pessoa e seus descendentes, mas omite-se, quanto à possibilidade de união entre pessoas do mesmo sexo, com o fim de constituir uma família. Ao final, a presente pesquisa verificou que o principal reflexo dessa decisão foi à deliberação do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial. O mesmo concedeu autorização para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com fundamento nas próprias atribuições da casa, ou seja, proferir decisões constitucionalmente aceitas, da mesma forma que Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de União Estável para pessoas do mesmo sexo. Assim, como o Estado deve facilitar a conversão da união em casamento, nada mais lógico que aceitar o casamento entre dois homens ou duas mulheres. Nisso se verifica que as decisões dos Tribunais Superiores foram calcadas nos Princípios Gerais do Direito e na hermenêutica jurídica, aproximando o direito da atual sociedade.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasNascimento, Valéria Ribas doConte, Guilherme Pereira2017-08-21T17:05:59Z2017-08-21T17:05:59Z2014-12-032014Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11483ark:/26339/0013000009h1gporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-29T13:22:59Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11483Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-29T13:22:59Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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