O direito de resposta proporcional ao agravo: a necessária restrição da liberdade de imprensa para uma justa reparação
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| Data de Publicação: | 2016 |
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| Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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| Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11669 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. |
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O direito de resposta proporcional ao agravo: a necessária restrição da liberdade de imprensa para uma justa reparaçãoLiberdade de imprensaDireitos de personalidadeColisão de direitosDireito de respostaJusta reparaçãoPluralizaçãoOpinião públicaFreedom of the pressPersonality rightsRights collisionRight of replyJusta repairPluralizationPublic opinionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.With the regulation of the right of reply by Law 13,188 / 2015 was born a great controversy surrounding this law, whose essence the restriction of press freedom for the repair of individual rights harmed by herself, when exercise is abusive. This study therefore aims to verify the need for regulation of the right of reply to your exercise set up in fair repair of personal rights before the abuses committed in the exercise of press freedom restricted group that has control of the means media as well to study the influence that this right can lead to the formation of a more plural public opinion. Therefore, it was used as a method of approach, the deductive, starting from the study of the impact of press freedom rights and the rights to intimacy, privacy, honor and image for a posteriori analysis the need for regulations to exercise the right of reply in the search for an effective repair of personal rights conveyed inaccurate or untruthful way the press. About the methods of procedure, the research was historical and monographic, when it sought to study in depth the press and its evolution in Brazilian law. Moreover, the comparative method, it sought to examinethe extent of communication rights and fundamental rights guarantees in order to understand what the limits of each. Regarding the research techniques have been used to document and bibliographical research in order to seek legislation and doctrine that could give rise to conclusions informed about the problem of research. This research is divided into two chapters. In the first chapter will be addressed the issue of the rights collision, to situate the right of response. In the second chapter analyzes the panorama of the regulation of the press in Brazil to verify the need for regulation to exercise the right of reply, for this to be effective in the protection of individual rights, when conveyed through the abuse of the freedom of press; and verify its role in shaping public opinion. Finally, it was concluded the Law 13,188 / 2015 who is intended to facilitate the exercise of the response of law, bringing more rapid mechanisms for this important protection tool for rights to intimacy , privacy, honor and image, can be exercised and restrict freedom press to just repair the damage to individual rights by broadcasting information that violate such rights Moreover, it appears that the right of reply diversifies the information provided by the media, contributing to the pluralization of public opinion, indispensable to democracy.Com a regulamentação do direito de resposta pela Lei 13.188/2015, nasceu uma grande polêmica em torno desse direito, que tem como essência a restrição da liberdade de imprensa para a reparação dos direitos individuais lesados por ela mesma, no seu exercício é abusivo. O presente trabalho, portanto, visa verificar a necessidade de regulamentação do direito de resposta para que seu exercício configure-se na justa reparação dos direitos de personalidade diante dos eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de imprensa de restrito grupo que detém o controle dos meios de comunicação social. Também busca estudar a influência que este direito pode gerar na formação de uma opinião pública mais plural. Para tanto, utilizou-se, como método de abordagem, o dedutivo, partindo-se do estudo da colisão dos direitos de liberdade de imprensa e dos direitos a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, para a posteriori, uma análise da necessidade da regulamentação do exercício do direito de resposta na busca de uma efetiva reparação dos direitos de personalidade veiculados de modo inexato ou inverídico pela imprensa. Quanto aos métodos de procedimento, a pesquisa contou com o histórico e o monográfico, quando se buscou estudar a fundo a imprensa e sua evolução no direito brasileiro. Além disso, através do método comparativo, buscou-se analisar a amplitude dos direitos de comunicação e as garantias de direitos fundamentais de forma a perceber quais os limites de cada uma. No que tange as técnicas de pesquisa, foram utilizadas a pesquisa documental e bibliográfica, a fim de buscar legislação e doutrina que pudesse ensejar conclusões embasadas acerca do problema da pesquisa. A presente pesquisa divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo será abordada a questão da colisão dos direitos, para situar o direito de resposta. No segundo capítulo analisa-se o panorama da regulamentação da imprensa no Brasil a fim de verificar a necessidade de normatização para o exercício do direito de resposta, no sentido de que este seja eficaz na tutela dos direitos individuais, quando veiculados por meio do abuso do exercício da liberdade de imprensa; bem como verificar seu papel na formação da opinião pública. Ao final, concluiu-se que a Lei 13.188/2015 visa facilitar o exercício do direito de reposta, trazendo mecanismos mais céleres para que este importante instrumento de tutela dos direitos a intimidade, vida privada, honra e imagem, possa ser efetivamente exercido, restringindo a liberdade de imprensa para reparar justamente as lesões aos direitos individuais cometidas pela veiculação de informações abusivas. Além disso, verifica-se que o direito de resposta diversifica as informações transmitidas pelos meios de comunicação social, contribuindo para a pluralização da opinião pública, indispensável para o regime democráticoUniversidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasRodrigues, Nina Trícia DisconziSilva, Melise Callage da2017-09-13T14:53:17Z2017-09-13T14:53:17Z2016-07-142016Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11669ark:/26339/001300000df1zporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-25T14:44:19Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11669Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-25T14:44:19Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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