A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Tanise Pires de
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000cwzs
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11429
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.
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spelling A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?The (un)constitutionality of the pec 33, 2011: to whom belongs the guard of the constitution?Proposta de emenda constitucional nº 33 de 2011Controle de constitucionalidade concentradoGuarda da constituiçãoProposed constitutional amendment Nº. 33/2011Concentrated constitucionality controlGuard of the constitutionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.The idea of supremacy of the Constitution brings inculcated the necessity of performing a law control, reason why two major systems have been created, the one performed by diffuse/incidental pathway, originating in the United States, and the concentrated system, originated in Austria. The Austrian system, developed by the jurist Hans Kelsen in the early twentieth century, assigned the guard of the Constitution to a Constitutional Court parallel to the Judiciary Power, with exclusive jurisdiction to annul the laws incompatible with the Constitution. After World War II, this system has spread Europe apart, parallel to the phenomenon of constitutionalism. However, it was assigned to the Judiciary the competence to perform the abstract law control, as well as new instruments of interpretation were created, such as, for example, a conforming interpretation. In Brazil, the concentrated system was adopted by the Constitutional Amendment No. 16 of 1965, which created the institute of Representation of Inconstitutionality, under the exclusive jurisdiction of the General Attorney of the Republic. In the Federal Constitution of 1988, this mechanism has been enhanced, transforming itself in the Unconstitutionaly Direct Action, whose list of legitimated was expanded. Beside this, new law control tools were created, such as the Declaratory Action of Constitutionality, Direct Action by Omission and the accusation of breach of fundamental precept. Therefore, the actions that pugnavam the constitutionality of laws greatly increased after the advent of the new Constitution, which altered the institutional role of the Supreme Court. In this context, arises the Proposed Constitutional Amendment No. 33 of 2011 with the main goal of restoring the balance between the Powers. Among the proposed changes, the PEC 33/2011 aims to remove from the Praetorium Exalted the exclusivity of law control, subjecting the decisions of merit given by the Supreme Court that consider the Constitutional Amendments uncontitucionals to the National Congress and, secondarily, to the population. Thus, this study aims to analyze the constitutionality of this proposal in the actual juncture of law control established by the legal system.A ideia de supremacia da Constituição traz incutida a necessidade de realização de controle de leis, razão pela qual dois grandes sistemas foram criados, o efetuado pela via difusa/incidental, com origem nos Estados Unidos, e o sistema concentrado, de raiz austríaca. O sistema austríaco, elaborado pelo jurista Hans Kelsen no início do século XX, atribuiu a guarda da Constituição a uma Corte Constitucional paralela ao Poder Judiciário, com competência exclusiva de anular as leis incompatíveis com a Constituição. Ápós a Segunda Guerra Mundial, esse sistema disseminou-se Europa afora, concomitantemente ao fenômeno do constitucionalismo. Todavia, atribuiu-se ao Poder Judiciário a competência para realizar o controle abstrato de leis, bem como criaram-se novos instrumentos de interpretação, como por exemplo, a interpretação conforme. No Brasil, o sistema concentrado foi adotado com a Emenda Constitucional nº 16 de 1965, que criou o instituto da Representação de Inconstitucionalidade, de competência exclusiva do Procurador-Geral da República. Na Constituição de 1988, esse mecanismo foi aprimorado, transformando-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo rol de legitimados foi ampliado. Ao lado disso, foram criados novos instrumentos de controle de leis, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Ação Direta por Omissão e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Diante disso, as ações que pugnavam pelo controle de constitucionalidade de leis aumentaram sobremaneira após o advento da nova Carta, o que alterou o papel institucional do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, surge a PEC 33/2011, com o objetivo principal de restaurar o equilibrio entre os Poderes. Dentre as aleterações propostas, a PEC 33/2011 visa retirar do Pretório Excelso a exclusividade do controle de leis, submetendo as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal que entendam pela inconstitucionalidade material de Emendas Constitucionais à apreciação do Congresso Nacional e, de forma subsidiária, a população. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dessa proposta na atual conjuntura de controle de leis estabelecida no ordenamento jurídico.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasNedel, Nathalie KuczuraOliveira, Tanise Pires de2017-08-21T16:48:29Z2017-08-21T16:48:29Z2013-12-122013Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11429ark:/26339/001300000cwzsporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-03T12:02:18Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11429Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-03T12:02:18Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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