A transparência das informações relacionadas a sanções aplicadas e vigentes: o caso dos servidores públicos federais lotados no estado do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Raimundo, Fabiana Ilha
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000v4gx
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/16669
Resumo: Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2018.
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Through it was identify competing legislation to the theme as Law 8.112/90 which is about legal regime of Union’s federal public employees, and from federal public foundations and the Law 8.429/92 which is about applicable sanctions to public agents in cases of illegal enrichment in mandate exercise, post, job or function on public administration, being direct, indirect or foundational. About the access to information is flagged for the Law 12.527/11 that dispose about procedures watched by the Union, States, Federal District and cities, aim to guarantee the access to information according to Federal Constitution/88. Furthermore, with the online access to Transparency Portal from Federal Government was possible to be aware of current sanctions and apply with a parameter to Brasil’s located. This information shows that the state of Rio Grande do Sul occupies the 11º position in regard to the number of sanctions applied and current. Based on this position the study was guided with results to the state’s organs that possess employees with sanctions and its quantifications. Was perceived in a subanalysis that in those organs was included a significant percentage of employees sanctioned that do not possess located in the education area. For that matter, the information about the manning area brought relevance to a detailed analysis of data. With this analysis was possible to achieve the main conclusion of this study: the area of business occupied from this employees does not seem to affect the actions sanctioned since was noted a significant number of employees located in education area which practicing sanctionable conducts.As ações praticadas pelos agentes públicos devem estar alinhadas com a probidade. Quando não estão, tais agentes estão sujeitos a sanções. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi identificar as sanções aplicadas a servidores públicos federais consoante ao que determina a legislação vigente. A aplicabilidade de tais sanções e o acesso a informações sustentam-se na Constituição Federal/88. Por meio dela foram identificadas legislações concorrentes ao tema como a Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais e a Lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Já o acesso a informações é balizado pela Lei 12.527/11 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal/88. Além disso, com o acesso on-line ao Portal da Transparência do Governo Federal foi possível tomar conhecimento das sanções vigentes e aplicar como parâmetro a lotação no Brasil. Essa informação demonstrou que o estado do Rio Grande do Sul ocupa a 11º posição quanto ao número de sanções aplicadas e vigentes. Com base nessa posição ocupada é que o estudo foi guiado tendo como resultado os órgãos no estado que possuem servidores com sanções e sua quantificação. Numa sub análise percebeu-se que dentre aqueles órgãos, constava um percentual significativo de servidores sancionados e que possuem lotação na área da educação. Nesse sentido essa informação quanto a área de lotação trouxe relevância para uma análise criteriosa dos dados abordados. Com essa análise foi possível chegar a principal conclusão desse estudo: a área de atuação ocupada pelos servidores estudo parece não influenciar as práticas sancionadas pois foi observado um número significativo de servidores lotados na área da educação e que praticaram condutas sancionáveis.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasMoura, Gilnei Luiz deRaimundo, Fabiana Ilha2019-05-27T15:03:21Z2019-05-27T15:03:21Z2018-12-142018Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/16669ark:/26339/001300000v4gxporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2021-08-13T06:05:46Zoai:repositorio.ufsm.br:1/16669Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2021-08-13T06:05:46Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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