Os contratos de distribuição frente á lei 10.406/2002 (novo código civil)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viegas, Rodrigo
Data de Publicação: 2006
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000cmfs
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17575
Resumo: Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006.
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spelling Os contratos de distribuição frente á lei 10.406/2002 (novo código civil)The contracts of distribution front to law 10,406/2002 (new civil code)ContratosDistribuiçãoCódigo civilContractsDistributionCivil codeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006.The present article had as central objective to present the Contracts of Distribution front to the new dispositions brought by the Civil Code of 2002. Related historical aspects to contracts had been approached in general, since the time where the autonomy of the will was supreme inside of the contractual relations until its new clothes, whose principles of the objective good-faith and social function of the contract are its interpretation delineators. Precisely how much to distribution contracts, it was proceeded its characterization, conceptualization, characterization and confrontation with the Civil Code of 2002, in view of that before the promulgation of this code it did not have applicable specific legislation to this contractual type, that until then was considered as an atypical contract. In this bias, importance of contracts of distribution in the current economy was demonstrated to it, whose main objective is competition to the low cost of production and distribution, demonstrating itself that inside of the chain of commercialization, supplier and deliverer they are more than what contracting, are partners between itself, adding efforts in the search of the common good and inside of the contractual principles that surround this commercial activity, since its achievement until its final term. As for this, it was also treated in the ways of extinction of the distribution contract, feeling emphasis to the unilateral resilição, their requirements and implications, besides of economical order, tends in view the possibility that of the unilateral resilition badly operated can right ensejar to the compensation the harmed part. Finally, in having right to the compensation, the absence of legal parameters was approached for counting and delimitation of the amount to be compensated the harmed contracting party, what demands an effort of the Justice inside in the search of even and fair patterns of the native legal system.O presente artigo teve como objetivo central apresentar os Contratos de Distribuição frente às novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002. Abordaram-se aspectos históricos relacionados aos contratos em geral, desde a época em que a autonomia da vontade era suprema dentro das relações contratuais até a sua mais nova roupagem, cujos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato são seus delineadores interpretativos. Precisamente quanto aos contratos de distribuição, procedeu-se a sua caracterização, conceituação, caracterização e confrontamento com o Código Civil de 2002, tendo em vista que antes da promulgação deste diploma não havia legislação específica aplicável a este tipo contratual, que até então era considerado como um contrato atípico. Neste viés, demonstrou-se a importância dos contratos de distribuição na economia atual, cujo objetivo principal é concorrência e abrangência à baixo custo de produção e distribuição, demonstrando-se que dentro da cadeia de comercialização, fornecedor e distribuidor são mais do que contratantes, são parceiros entre si, somando esforços na busca do bem comum e dentro dos princípios contratuais que cercam esta atividade comercial, desde a sua consecução até o seu termo final. Quanto a isto, tratou-se também das formas de extinção do contrato de distribuição, dando-se ênfase à resilição unilateral, seus requisitos e implicações, inclusive de ordem econômica, tendo em vista a possibilidade de que da resilição unilateral mal operada pode ensejar direito à indenização a parte lesada. Por fim, em havendo direito à indenização, abordou-se a ausência de parâmetros legais para apuração e delimitação do montante a ser indenizado ao contratante lesado, o que demanda um esforço da Justiça na busca de padrões equânimes e justos dentro do ordenamento jurídico pátrio.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasZampieri, Marcelo CarlosViegas, Rodrigo2019-07-29T13:11:38Z2019-07-29T13:11:38Z2006-11-252006Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17575ark:/26339/001300000cmfsporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2019-07-30T06:03:17Zoai:repositorio.ufsm.br:1/17575Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2019-07-30T06:03:17Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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