Direito à informação: o acesso à informação arquivística a partir da lei 12.527/2011
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Data de Publicação: | 2017 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29598 |
Resumo: | The information acess is a fundamental requirement to governement decisions under management of Society, and also under citizens in your particularly decisions, take into account the principle of publicity. The communication right, the freedom of speech, the right of being informed and to inform are áreas of information law and allow the citizens interaction and share of their knowledges around politicians actions and social ongoings. In 2011 was aoorived the Law 12.527, called the Informationn Access Law (IAL), having acess while rule, seeking to clarify public administration activities related to public expenditure and to own company´s management policy. However, it´s not na absolut right, once the law allow the secrecy, even though this is na exception. Therefore, the aim of this research is to broad the argues about the information law after the publication of the Information Access Law (IAL) in Brazil. |
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Direito à informação: o acesso à informação arquivística a partir da lei 12.527/2011Right to information: the acess to archival information from the law 12.527/2011Lei de acesso à informaçãoDireito à informaçãoArquivologiaInformation access lawInformation rightsArchivologyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO::ARQUIVOLOGIAThe information acess is a fundamental requirement to governement decisions under management of Society, and also under citizens in your particularly decisions, take into account the principle of publicity. The communication right, the freedom of speech, the right of being informed and to inform are áreas of information law and allow the citizens interaction and share of their knowledges around politicians actions and social ongoings. In 2011 was aoorived the Law 12.527, called the Informationn Access Law (IAL), having acess while rule, seeking to clarify public administration activities related to public expenditure and to own company´s management policy. However, it´s not na absolut right, once the law allow the secrecy, even though this is na exception. Therefore, the aim of this research is to broad the argues about the information law after the publication of the Information Access Law (IAL) in Brazil.O acesso à informação é um requisito fundamental as decisões governamentais sob a gestão da sociedade, e também para os cidadãos nas suas decisões particulares, tendo em vista o princípio da publicidade. O direito à comunicação, à liberdade de expressão, o direito de ser informado e o de informar, são ramos do direito à informação e permitem a interação dos cidadãos e o compartilhamento de seus conhecimentos acerca das ações políticas e dos acontecimentos sociais. Em 2011 foi aprovada a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI) tendo o acesso enquanto regra, buscando a transparência das atividades da administração pública em relação aos gastos de verba pública e da própria política de gestão da sociedade. Entretanto, não é um direito absoluto, uma vez que a lei permite o sigilo, mesmo sendo este a exceção. Com isso, este estudo tem como objetivo geral tornar mais amplas as discussões sobre o direito à informação após a promulgação da Lei de Acesso a Informação no Brasil.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasSilva, Rosani Beatriz Pivetta daAzevedo, André Luiz Grendene de2023-07-03T13:20:02Z2023-07-03T13:20:02Z2017-06-292017Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfAZEVEDO, A. L. G. Direito à informação: o acesso à informação arquivística a partir da lei 12.527/2011. 2017. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Arquivologia)–Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2017.http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29598ark:/26339/001300000n8ppporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2023-07-17T18:32:47Zoai:repositorio.ufsm.br:1/29598Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2023-07-17T18:32:47Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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