Sistema tributário brasileiro: ICMS e bitributação

• Autor(a) principal: Vianna, Mauricio Swoboda [UNIFESP]
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
• Texto Completo: https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/67123
• topic: ICMS; Criminalização; Tributação; Guerra fiscal; Sonegação

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos conceitos mais importantes do Sistema Tributário Nacional, na medida em que incide sobre diversas mercadorias e diz respeito à maior parcela de arrecadação das unidades federativas brasileiras. Nesse certame, uma das problemáticas mais notáveis quando se diz respeito à tributação é a sonegação – nesse sentido, em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu criminalizar a conduta do não pagamento do ICMS que tenha sido declarado. No entanto, em 2020, a pandemia de Covid-19 exarcebou a sonegação tributária, devido as incertezas que aquele ambiente de exceção trouxe para o ambiente econômico. Dado esse centexto, como têm sido o tratamento do ICMS diante da decisão de 2019 do STF em tempos de exceção? Ainda sob a luz da decisão de 2019 do STF, tratará-se de reflexões acerca da expansão do Direito Penal, de guerra fiscal, planejamento e reforma tributária.