REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: DIREITO A PROPRIEDADE, TITULAÇÃO E PERMANÊNCIA NA TERRA DA POPULAÇÃO NEGRA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Gildene Soares
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Escritas: Revista do Colegiado de História do Câmpus de Araguaína
Texto Completo: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/escritas/article/view/1294
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre os procedimentos da regularização fundiária dos territórios quilombolas no estado do Tocantins a partir do marco legal constituído pós 2003. Procura identificar a situação em que se encontra os procedimentos de regularização fundiária dos territórios quilombolas no INCRA a partir da aplicabilidade da Instrução Normativa Nº 20 de 19 de setembro de 2005. Esta Instrução regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 e o Decreto Nº 4.887 de 20 de novembro de 2003.
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