Medida socioeducativa de liberdade assistida

• Autor(a) principal: Dourado, Edirlene Rainha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/2880
• topic: Liberdade; Liberdade assistida; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida socioeducativa.; Liberdade; Liberdade assistida; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida sócioeducativa.

A “liberdade” assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca-se pela sua particularidade, uma vez que proporciona ao sujeito cumprir uma penalidade usufruindo de sua “liberdade”, ao mesmo tempo em que é “ressocializado” em seu meio familiar e comunitário, entretanto, essa medida não tem recebido a importância devida. Neste sentido, se propôs nesta análise, entender o percurso histórico da “liberdade” assistida, as transformações ocorridas em seu âmbito, e como vêm sendo executada na atualidade pelas apreensões profissionais, sendo necessário o exame da doutrina de proteção e demais legislações que a complementam. Portanto, entender o sentido de liberdade, foi essencial, para tanto, analisamos os entendimentos de liberdade, nas compreensões de Aristóteles, Kant, Hegel e Marx, sendo que orientamos nossas análises e compreensões baseados nos estudos de Marx, pois compartilhamos de seu juízo, de que a liberdade, encontra-se ancorada na possiblidade de escolhas entre alternativas reais, em que o sujeito livre de imposições e coerções tem a possibilidade de desempenhar suas ações no mundo material a partir de suas próprias escolhas, o que não é possível na sociedade capitalista, que possibilita ao sujeito apenas uma liberdade abstrata. A partir de então, desvendamos o percurso histórico da “liberdade” assistida até o estatuto em vigor, entendendo que não houve uma total superação da LA com as antigas formas de execução. Tal realidade corrobora com nossas compreensões acerca do paradigma profissional enfrentado na atualidade, que provoca a desqualificação da medida. As análises apresentadas demonstram que o trabalho profissional, que configura a interdisciplinaridade do atendimento na “liberdade” assistida, está permeado por práticas profissionais voltadas a vigilância, controle, imposição e coerção e não pelo veio da socioeducação realizada por profissionais socioeducadores. Constatamos que a medida é secundarizada na estrutura da política de assistência, o que pode caracterizar a “liberdade” assistida como “desassistida”.