Análise jurídica sobre a (im)prescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional

• Autor(a) principal: Pereira, Eugenio Alves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/3243
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Estatuto de Roma; Imprescritibilidade; Tribunal Penal Internacional; Ordenamento Juridico

Este artigo apresenta e contrasta teses sobre a previsão estatuída no artigo 29 do Estatuto de Roma, que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, analisando se tal previsão encontra óbice perante ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo trata-se de análise da situação, parte-se de considerações iniciais sobre o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, para discussão acerca do patamar normativo daquele, por fim, este estudo apresenta e contrasta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a admissão ou não da referida norma em comento, perante o ordenamento jurídico pátrio. Utilizou-se como base metodológica, o estudo dialético por meio de análises e contraste de obras doutrinárias e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Os resultados obtidos são que o Estatuto de Roma ingressou regularmente no ordenamento jurídico interno e, com a aprovação da emenda constitucional n° 45 de 2004, passou a ter status normativo supralegal, com sua regra de imprescritibilidade do artigo 29 situando-se em patamar normativo superior ao da regra de prescrição prevista no Código Penal, prevalecendo sob esta e não encontrando óbice frente a Constituição Federal de 1988. Isto, pelo fato da Constituição não apresentar um rol taxativo de crimes imprescritíveis, o que possibilita a criação de novas hipóteses de imprescritibilidade, como já manifestou o Supremo Tribunal Federal, bem como o fez recentemente em relação ao crime de injúria racial. Contudo, ressalta-se que, apesar do resultado obtido neste estudo e do entendimento doutrinário majoritário pela validade da regra, caberá ao Supremo fixar entendimento definitivo sobre o tema.