(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Jessyka Zanella
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177011
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling (Im)prescritibilidade penal do crime de estuproPunibilidade. Prescrição. Imprescritibilidade penal. Estupro. Não aplicabilidade.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da imprescritibilidade penal na ocorrência dos crimes de estupro frente aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação esparsa. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o direito penal, o sistema penal e o instituto de punibilidade. Em seguida, expõe, de forma sucinta, o conceito e fundamentos para a tipificação do crime de estupro, presentes na legislação especial - Código Penal, e na doutrina brasileira. Além de demonstrar as estatísticas nacionais e regionais de crimes praticados e registrados aqui. Aprofundando-se ao tema atinente a este instituto, expõe e analisa o conceito e fundamentos dos institutos de prescrição geral e de imprescritibilidade penal geral e aplicada ao crime de estupro. Ao final, expõe as razões pela não aplicabilidade deste último instituto.Rosa, Alexandre Morais daRudolfo, Fernanda MambriniUniversidade Federal de Santa CatarinaCosta, Jessyka Zanella2017-07-05T21:22:50Z2017-07-05T21:22:50Z2017-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis53 f.application/pdfimage/jpegimage/jpeghttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177011porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:07:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177011Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:07:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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