Análise Legislativa Do Licenciamento Ambiental De Palmas (TO) Em Concomitância Com Os Objetivos De Desenvolvimento Sustentável

• Autor(a) principal: Vieira, Rafaela Barcellos de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/3525
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS; Conama n°237; Licença Ambiental; ODS

Utilizando como ferramenta de gestão ambiental podemos citar em escala nacional a licença ambiental, de âmbito internacional, podemos ressaltar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O presente estudo visa realizar uma análise da política de legislação de licenciamento ambiental do município de Palmas – TO, verificando se a mesma se encontra atualizada e eficiente para o alcance das metas 6, 13, e 15. A metodologia foi realizada por meio de uma revisão sistemática em três etapas: definição da área de estudo, levantamento bibliográfico e análise qualitativa dos dados documentais. Destaca-se, que para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades no município de Palmas, fixa as bases legais: o Decreto Municipal n°244, Resolução COEMA/TO nº27, a Lei Complementar n°378, a COEMA N°91, a Portaria Naturatins n°35 e a Lei N°3.807. Pode-se notar que mesmo não havendo legislação no Brasil que regule a Agenda 2030 em território nacional, há traços das ODS estudadas nos documentos legais apresentados, mesmo que em escala micro, atende às especificidades locais. Apesar da autonomia neste processo, o município ainda se encontra sem legislações específicas, de tal modo é altamente necessário que leis específicas para a realidade do município e de seus microbiomas.